STF inicia julgamento e plataformas defendem manter regra de Marco Civil

Representantes de plataformas e redes sociais defenderam no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das regras do Marco Civil da Internet que blindam as empresas de tecnologia de responderem por publicações de usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos e contas. No julgamento iniciado nesta quarta-feira, 27 - que analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet -, os ministros da Corte vão decidir se ampliam a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes, um dos principais pontos de inquietação das chamadas big techs.

 

O STF também precisa definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.

 

Advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor das regras como estão. As empresas consideram uma "armadilha" receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários. Essas plataformas projetam que a mudança criaria incentivos à remoção automática de publicações controversas e, em última instância, à censura prévia nas redes sociais. Uma das preocupações é diferenciar, na prática, o que é reprovável do que é criminoso, o que vai além dos termos de uso contratuais.

 

"Conceitos abertos como fake news, desinformação, crimes contra a honra ou postagens manifestamente ilegais incentivariam remoções excessivas e levariam, aí sim, a uma judicialização massiva", afirmou o advogado José Rollemberg Leite Neto, que falou em nome do Facebook. "Qualquer conteúdo que represente denúncia ou críticas pode ser instado a ser removido, o que causaria, a toda evidência, um gravíssimo prejuízo ao debate público."

 

Na mesma linha, o advogado Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, representante do Google, defendeu que a mudança no sistema ameaçaria a liberdade de expressão. "Não faria sentido responsabilizar uma plataforma por não haver removido um conteúdo cujo exame é polêmico, é sujeito a valorações subjetivas, que muitas vezes são objeto de divisão no próprio Poder Judiciário", pontuou.

 

Mudanças

 

A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais, ampliando as obrigações das plataformas. Para alguns ministros, a obrigação de remover perfis falsos sem necessidade de ordem judicial é menos controversa, embora demande um papel mais ativo das redes sociais em verificar a autenticidade das contas. O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado mais espinhoso.

 

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes criticou a Meta, empresa que administra o Instagram e o Facebook, por manter perfis falsos abertos no nome dele. Moraes disse que vem notificando as plataformas, mas que não há "boa vontade" em remover essas contas. "Tenho que ficar correndo atrás", disparou. "As plataformas dificultam e quase ignoram." Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia também se queixaram de contas falsas.

 

As plataformas avaliam que as mudanças podem ser "traumáticas" se não forem acompanhadas por diretrizes cautelosas e objetivas sobre como devem agir, incluindo parâmetros que evitem a banalização da remoção de perfis e publicações.

 

Poderes

 

As empresas de tecnologia vinham acompanhando o debate no Congresso Nacional e consideram arriscado transferir da discussão para o Judiciário, que pode criar, pela via jurisdicional, um sistema mais restritivo do que o modelo previsto na lei.

 

"Se a proteção da democracia exigir que se crie todo tipo de incentivo à remoção de conteúdos controversos, talvez no final não seja exatamente a democracia liberal como nós a conhecemos", afirmou o advogado do Google.

 

Entidades da sociedade civil também participam do julgamento. Parte delas pressiona por uma intervenção do STF por considerar que o julgamento pode induzir as plataformas a aperfeiçoar a moderação de conteúdo. São 19 associações e empresas habilitadas como terceiros interessados. As sustentações orais serão retomadas hoje. Há chance de o julgamento não ser concluído antes do recesso, o que atrasaria o desfecho para 2025.

 

Repercussão geral

 

O STF julga em conjunto dois processos sobre a remoção de um perfil falso no Facebook e de uma comunidade com ataques a uma professora no Orkut. As contas não foram excluídas pelas empresas responsáveis, apesar de elas terem sido alertadas por usuários. O perfil falso e a comunidade só foram removidos por ordem judicial. Os processos são julgados em repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo servirá como baliza para todos os juízes e tribunais do País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.