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Escândalo de abuso sexual: 'lista de clientes' de Epstein não existe, diz Justiça dos EUA

Internacional
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O financista Jeffrey Epstein não mantinha uma "lista de clientes", afirmou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos nesta segunda-feira, 7, ao dizer que nenhum outro arquivo relacionado à investigação de tráfico sexual do bilionário seria tornado público, apesar das promessas da procuradora-geral Pam Bondi, que aumentaram as expectativas de influenciadores conservadores e teóricos da conspiração.

O reconhecimento de que Epstein não possuía uma lista de clientes para os quais meninas menores de idade eram traficadas representa um retrocesso público de uma teoria que o governo Trump ajudou a promover, com Bondi sugerindo em uma entrevista à Fox News no início deste ano que tal documento estava "na minha mesa" para revisão.

Ao mesmo tempo em que divulgava um vídeo de dentro de uma prisão de Nova York para provar que Epstein se matou, o Departamento de Justiça também disse em um memorando que estava se recusando a divulgar outras provas que os investigadores haviam coletado.

Durante semanas, Bondi sugeriu que mais material seria revelado, depois que um primeiro despejo de documentos que ela havia promovido irritou a base do presidente Donald Trump por não ter feito revelações. "É um novo governo e tudo virá a público", disse ela em um determinado momento.

Esse episódio - no qual influenciadores de extrema direita foram convidados para a Casa Branca em fevereiro e receberam pastas com os dizeres "The Epstein Files: Phase 1" (Os Arquivos Epstein: Fase 1) e "Declassified" (Desclassificado), que continham documentos que, em grande parte, já eram de domínio público - levou personalidades conservadoras da internet a criticar duramente Bondi.

Após o fracasso da primeira divulgação, Bondi disse que as autoridades estavam analisando um "caminhão" de provas anteriormente retidas que, segundo ela, haviam sido entregues pelo Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos, o FBI. Em uma entrevista para a TV em março, ela afirmou que o governo Biden "guardou esses documentos, ninguém fez nada com eles". "Infelizmente, essas pessoas não acreditam em transparência, mas, infelizmente, acho que muitas delas não acreditam em honestidade", acrescentou.

Mas depois de uma análise de meses das provas em posse do governo, o Departamento de Justiça determinou que nenhuma "divulgação adicional seria apropriada ou garantida". O órgão observou que grande parte do material foi colocado sob sigilo por um tribunal para proteger as vítimas e "apenas uma fração" dele "teria sido divulgada publicamente se Epstein tivesse ido a julgamento".

"Uma de nossas maiores prioridades é combater a exploração infantil e fazer justiça às vítimas", diz o memorando. "A perpetuação de teorias infundadas sobre Epstein não serve a nenhum desses objetivos."

O memorando de duas páginas trazia os logotipos do Departamento de Justiça e do FBI, mas não foi assinado por nenhuma autoridade individual.

Críticas dos conservadores

Os conservadores que buscaram provas de um encobrimento governamental das atividades e da morte de Epstein expressaram sua indignação nesta segunda-feira com a posição do departamento. "Todos nós fomos informados de que mais estava por vir. Que as respostas estavam lá fora e seriam fornecidas. É incrível como essa bagunça do Epstein foi totalmente mal administrada. E não precisava ser assim", postou o influenciador de extrema-direita Jack Posobiec.

O teórico da conspiração Alex Jones escreveu que "em seguida, o DOJ dirá: 'Na verdade, Jeffrey Epstein nunca existiu'", chamando isso de "extremamente doentio". Elon Musk compartilhou uma série de fotos de um palhaço aplicando maquiagem, parecendo zombar de Bondi por dizer que a lista de clientes não existe, depois de sugerir meses atrás que ela estava em sua mesa.

O burburinho sobre a lista de clientes começou quando Bondi foi questionada em uma entrevista à Fox News se o departamento divulgaria tal documento. Ela respondeu: "Está na minha mesa agora para ser revisado".

A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, e o porta-voz do Departamento de Justiça, Chad Gilmartin, disseram nesta segunda-feira que Bondi estava se referindo aos arquivos gerais do caso Epstein.

Entre as provas que o Departamento de Justiça disse que tem em sua posse, e que não divulgará, estão imagens de Epstein, "imagens e vídeos de vítimas que são menores ou parecem ser menores" e mais de 10 mil "vídeos e imagens baixados de material ilegal de abuso sexual de crianças e outras pornografias".

O memorando não explica quando ou onde os vídeos foram localizados, quem e o que eles retratam e se foram encontrados recentemente quando os investigadores vasculharam sua coleção de provas ou se já se sabia há algum tempo que estavam em posse do governo.

Bondi chegou a falar para repórteres neste ano sobre a existência de "dezenas de milhares" de vídeos que, segundo ela, mostravam Epstein "com crianças ou pornografia infantil".

Várias pessoas que participaram dos processos criminais de Epstein e da sua ex-namorada Ghislaine Maxwell disseram à agências de notícias Associated Press que não tinham visto e não sabiam da existência de gravações semelhantes às mencionadas por Bondi. As acusações e os memorandos de detenção também não apontam a existência de gravações em vídeo e nem Epstein nem Maxwell foram acusados de posse de material de abuso sexual de crianças, embora fosse mais fácil para os promotores provarem isso do que as acusações de tráfico sexual que enfrentaram.

A AP encontrou referência em um processo civil à descoberta, pelo espólio de Epstein, de vídeos e fotos que poderiam constituir material de abuso sexual infantil, mas os advogados envolvidos nesse caso disseram que uma ordem de proteção os impede de descobrir os detalhes dessas evidências e o Departamento de Justiça não respondeu a uma lista detalhada de perguntas da AP sobre os vídeos aos quais Bondi estava se referindo.

Morte

Epstein foi encontrado morto em sua cela em agosto de 2019, semanas após sua prisão por acusações de tráfico sexual, em um suicídio que impediu a possibilidade de um julgamento.

A informação do Departamento de Justiça de que Epstein tirou a própria vida não é uma revelação, embora os teóricos da conspiração tenham continuado a contestar essa conclusão.

Em novembro de 2019, por exemplo, o então procurador-geral William Barr disse à AP que havia analisado as imagens de segurança que revelavam que ninguém havia entrado na área onde Epstein estava alojado na noite em que ele morreu e expressou confiança de que a morte de Epstein foi um suicídio.

Mais recentemente, o diretor do FBI Kash Patel e o vice-diretor Dan Bongino insistiram em entrevistas na televisão e em podcasts que as evidências eram claras de que Epstein havia se suicidado.

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Política

Política

Integrantes do PT da Bahia pediram impugnação da eleição interna do partido após identificarem mortos que votaram em duas cidades. A chapa Partido Forte, derrotada na votação que consagrou Tássio Brito - apadrinhado do senador Jaques Wagner (PT-BA) - como novo presidente da sigla no Estado no começo do mês, também denuncia outras fraudes que, segundo estimativa, representariam cerca de sete mil votos.

No processo eleitoral em Camaçari (BA), a chapa diz ter identificado cinco pessoas falecidas participaram do processo eleitoral. Em Barro Preto (BA) pelo menos um morto votou. Procurados o diretório do PT na Bahia e a chapa Partido Forte não responderam aos contatos do Estadão.

A reportagem teve acesso às listas de votação assinadas e ao certificado de óbito dos falecidos que votaram. O diretório do PT na Bahia decidiu anular os votos dos falecidos, mas aprovou a eleição nas duas cidades, enquanto a chapa Partido Forte pretende recorrer a nível nacional.

Procurado, o PT da Bahia não respondeu ao questionamento da reportagem. Em nota pública, o PT de Camaçari diz que os erros se deveram em razão de "rubricas grandes o suficiente que tomaram duas ou três linhas da lista", refuta "qualquer narrativa opositora que tente macular o processo eleitoral" e que acionará o corpo jurídico para tomar providências cabíveis (veja a íntegra da nota mais abaixo).

Já Wagner diz que qualquer questionamento sobre o processo eleitoral "deve ser tratado diretamente com o diretório estadual".

A disputa interna no PT foi marcada por episódios de tensão, com denúncias de filiações em massa, acusações de golpe e até judicialização. Em 2017, o PT anulou votação em 30 cidades paulistas por suspeitas de fraudes, incluindo a contagem de votos de filiados já falecidos.

"Essa direção estadual do PT que não tem autonomia dirigente, submissa a gabinetes, em detrimento a diversidade interna que é a marca do partido, aprovou eleições comprovadamente fraudulentas em diversas cidades, manchando a imagem do nosso partido e submetendo sua democracia interna a um vexame", diz nota da chapa Partido Forte.

A chapa Partido Forte, encabeçada por Jonas Paulo, faz parte da tendência predominante no PT: a Construindo um Novo Brasil (CNB). Em contraste ao resultado nos principais Estados, a CNB foi derrotada por Tássio Brito, da tendência Esquerda Popular Socialista (EPS), apadrinhado por Wagner.

Tássio venceu com 73% dos votos na eleição do PT na Bahia, em que votaram cerca de 42 mil filiados. A chapa Partido Forte teve cerca de 20% dos votos.

O resultado serviu para consagrar Wagner como a principal liderança do PT no Estado, afastando o grupo político do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que optou por não apoiar outro candidato para evitar uma derrota política.

"A mensagem que a atual direção estadual e a próxima, com essa maioria fantasmagórica, passam ao PT é clara: em eleições internas do partido, até mortos podem votar - e isso é considerado 'normal'. O PED (Processo de Eleição Direta) 2025, na Bahia, virou uma gincana de vale-tudo eleitoral", diz a nota interna do Partido Forte.

A chapa denuncia um caso de um dos mortos eleitores como "revoltante" - o sindicalista Crispim Carvalho da Hora, morto em 2016, aparece como uma das pessoas que assinaram e registraram voto na eleição na cidade baiana.

"Sua suposta participação como votante constitui não apenas uma fraude eleitoral, mas um desrespeito à sua memória e à dor de sua família e de vários outros companheiros e companheiras que como ele ajudaram a criar o PT e o movimento sindical no Estado", dizem os integrantes da chapa Partido Forte no pedido de impugnação da eleição.

Além dos mortos votantes em Camaçari e em Barro Preto, a chapa denuncia, entre outros casos, a existência de 91 páginas de votação duplicadas e falsificações em assinaturas na votação em Itabuna (BA).

Como mostrou o Estadão, as eleições internas na Bahia têm sido marcadas pela judicialização. Na mesma Itabuna, a petista Nina Germano, candidata ao diretório municipal da sigla, entrou com uma ação contra o partido após ter sua candidatura anulada por inadimplência.

Na quinta-feira, 3, a Justiça da Bahia concedeu uma decisão favorável à candidata, determinando a manutenção de seu nome na disputa e impondo multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento.

Em Feira de Santana, outro candidato à presidência municipal também acionou a Justiça pelo mesmo motivo, buscando garantir sua participação na eleição.

Na Bahia, o PT cogita lançar uma chapa puro sangue, indicando dois senadores (Wagner e Rui), além do nome ao governo do Estado. Desde 2002 a sigla não perde uma eleição presidencial na Bahia e está invicta na disputa pelo governo do Estado desde 2006.

Veja a íntegra da nota do PT de Camaçari:

O último Processo de Eleição Direta (PED) do Partidos dos Trabalhadores, ocorrido no último dia 06 Julho, no Sindicato dos Professores de Camaçari foi marcado por grande mobilização e participação da nossa militância para escolha democrática da nova direção para o partido.

Norteados pelo regimento interno, pelas orientações nacionais e pelas regras que regulamentam o PED, todo o processo de fiscalização foi devidamente respeitado pela Comissão Organizadora Eleitoral (COE). Tendo em vista a chuva e a aglomeração, devido intensa mobilização e participação dos filiados, o PED também foi marcado por tumultos, atrasando as filas e expondo pessoas mais idosas a intensa espera.

Atrelados à espera, a aglomeração, a pressa e a má iluminação do ambiente, é justificável situações onde de forma não intensional houvessem erros na assinatura das listas de votação, tendo pessoas assinado na parte superior ou inferior da linha do seu nome, tão como erros de rubricas grandes o suficiente que tomara duas ou três linhas da lista. É importante ressaltar que tais listas são confeccionadas e expedidas exclusivamente pela direção nacional do partido, e que ao nosso ver, precisam urgentemente serem atualizadas.

Compreedemos que a intensa mobilização do PED, dos mais de 3 mil filiados que foram votar e da real intenção do processo eleitoral, que por ventura havia apenas uma chapa inscrita. Refutamos qualquer narrativa opositora que tente macular o nosso processo eleitoral, usando imprensa chapa branca, aliada do ex-prefeito de Camaçari, que tentou deslegitimar nosso partido e o nosso processo eleitoral, inclusive propagando fakenews, calúnias e difamações. Por esse motivo, acionaremos nosso corpo jurídico para tomar as medidas cabíveis.

Deste modo, agradecemos a todos que se fizeram presentes no nosso PED, nos solidarizamos com todos aqueles que tiveram suas vidas e entes expostos, e parabenizamos à única chapa inscrita e eleita legitimamente pelos filiados ao PT de Camaçari.

Política

A Procuradoria-Geral da República (PGR) chamou de "bizarra" e "esdrúxula" uma sugestão elaborada pelo ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem e pelo general Augusto Heleno para, supostamente, desobrigar o governo de Jair Bolsonaro (PL) de cumprir decisões do Judiciário.

Segundo a Procuradoria, a estratégia serviria para anular decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que contrariassem interesses de Bolsonaro.

Em um memorando encaminhado a Bolsonaro, Ramagem propôs que o presidente acionasse a Advocacia-Geral da União (AGU) para a elaboração de pareceres técnicos que, em tese, desobrigariam o governo federal de cumprir decisões judiciais. Segundo Ramagem, os pareceres respaldariam "o não atendimento" de decisões da Justiça que fossem "contrárias à lei". Uma tese de mesmo teor foi encontrada em um documento em posse de Augusto Heleno.

"A ideia de que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) pudesse se sobrepor a decisões da Suprema Corte carece de qualquer amparo constitucional e legal, configurando uma subversão da ordem jurídica", afirmou a PGR nas alegações finais contra o "núcleo crucial" da ação penal por tentativa de golpe de Estado.

"Tais orientações revelam não apenas desprezo pelo princípio da separação de Poderes, mas tentativa concreta de criar base pseudo-jurídica para a desobediência institucional, numa antecipação da tese de ruptura que viria a ser mobilizada em 2022", disse o relatório assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em outros trechos do parecer, a PGR chamou a solução elaborada por Ramagem e Heleno de "esdrúxula" e "bizarra".

Em depoimento ao STF, tanto Ramagem quanto Heleno confirmaram o teor da tese. Ramagem alegou que se tratariam apenas de "consultas" à AGU, enquanto Heleno afirmou que Bolsonaro precisava de "meios" para agir contra decisões que vinham "impedindo uma série de ações do governo".

Durante o governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem era diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Para a PGR, Ramagem "preparou a narrativa difundida" por Bolsonaro sobre fraude nas urnas eletrônicas e comandou "espionagens ilegais baseadas em interesses particulares" do então presidente, "em flagrante desvio da estrutura brasileira de inteligência". A Procuradoria quer a condenação de Ramagem por organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Segundo a PGR, Heleno também tomou parte nos preparativos da narrativa de fraude nas urnas. Paulo Gonet pediu que Heleno seja condenado por organização criminosa armada, abolição do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Política

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 15, a 'nulidade absoluta' de todos os atos da operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef, réu confesso.

O ministro aponta, em 53 páginas, um 'conluio processual entre acusação e magistrado' contra o delator que revelou esquema de corrupção e cartel na Petrobras entre 2003 e 2014. Toffoli se refere ao ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador, que conduziu a Lava Jato, então na titularidade da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base e origem da operação.

No entanto, Toffoli não anulou o acordo de colaboração de Youssef firmado em 2014. O doleiro é um nome emblemático da Lava Jato. Preso em março de 2014, quando a primeira etapa da operação foi deflagrada, Youssef fechou segundo acordo de delação premiada no âmbito da investigação - antes dele, o então diretor de Abastecimento da estatal petrolífera, Paulo Roberto Costa, já havia adotado o mesmo caminho.

Para o ministro, "se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e magistrado em detrimento de direitos fundamentais do requerente (Alberto Youssef)".

O ministro acolheu o pedido da defesa de Alberto Youssef ao reafirmar a suspeição de Sérgio Moro na condução dos procedimentos investigativos e ações penais que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão destaca que a Operação Soopfing- investigação sobre hackeamento de comunicações de Moro e procuradores - permitiu que diversos réus da Lava Jato apontassem ilegalidades do então juiz federal.

"O estudo mais aprofundado do material colhido na referida operação (Soopfing) revelou um complexo sistema de captura do Poder Judiciário e do Ministério Público para o desenvolvimento de projetos pessoais e políticos, o que ficou estampado em centenas de decisões proferidas por esta Suprema Corte", ressalta.

Toffoli considera que Youssef foi alvo dos mesmos 'métodos acusatórios' que os procuradores da Lava Jato e Moro impuseram contra ao então ex-presidente Lula, preso e condenado por corrução e lavagem de dinheiro. Após ficar 580 dias preso, o petista foi beneficiado por uma decisão do Supremo que reconheceu nulidades e extinguiu as ações contra ele.

"Por meios heterodoxos e ilegais os personagens desse episódio histórico atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não", pontua o ministro.

'Padrão de conduta'

Para Toffoli, 'esse vasto apanhado indica que a parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites, porquanto os constantes ajustes e combinações realizados entre o magistrado e o Parquet (Ministério Público) representam verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa'.

"Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito."

O ministro avalia que 'o necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil'.

'Vala comum'

"Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime".

Segundo Toffoli, 'medidas enérgicas estão sendo adotadas pelos órgãos competentes não apenas na esfera criminal, mas também no campo civil e administrativo'. Ele critica agentes públicos que atuando como fiscais da lei usam como método de investigação 'belos enredos e incontáveis recursos semânticos que procuram justificar o injustificável'.

Essa conduta, para o ministro, revela 'o interesse pessoal e político de poucos, que saíram do anonimato para ganhar projeção nacional se apoiando em instituições e em tábua de valores que, na verdade, sempre desprezaram'.