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MP prorroga prazo para utilização de benefícios do Recine até 2029

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O governo publicou a Medida Provisória 1.280/2024 prorrogando a utilização dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2029. Antes, o prazo para fruição desse benefício acabaria em 31 de dezembro deste ano. O texto diz que para 2025, os benefícios fiscais terão o custo de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 300 milhões.

A MP prevê que até 2029, os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda quantias investidas em produção audiovisual brasileira "mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine".

O limite de aporte de recursos é de R$ 12 milhões, para obras audiovisuais brasileiras de produção independente e aprovadas pela Ancine, e de R$ 9 milhões, para o desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

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Marcos Yuri Amorim, preso desde 10 de julho por suspeita de envolvimento na morte da própria namorada, a estudante universitária trans Carmen de Oliveira Alves, de 26 anos, contou à polícia que Carmen foi morta em 12 de junho, no sítio dele, em Ilha Solteira (SP), após uma discussão.

Quem matou a mulher, segundo Amorim, foi o policial ambiental da reserva Roberto Carlos de Oliveira, que teria chegado ao local depois do embate entre Carmen e Amorim. As informações são da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil paulista.

A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Amorim e Oliveira.

Amorim, que está preso no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto (SP), nunca havia discorrido sobre a morte de Carmen. Ele alegava que só falaria sobre o caso em juízo, nunca para a polícia. Mas mudou de ideia depois que Oliveira, em depoimento à polícia em 6 de agosto, acusou Amorim de ter matado Carmen e negou participação no crime.

Amorim pediu para ser ouvido e prestou depoimento na segunda-feira, 18. Segundo a polícia, ele contou que estava no sítio com a namorada, que cursava Zootecnia na Unesp de Ilha Solteira, quando brigaram e ela o ameaçou com uma faca. O rapaz então a empurrou e Carmen caiu, bateu a cabeça e desmaiou.

Sem saber o que fazer, Amorim ligou para Oliveira e pediu ajuda a ele, segundo relatou à polícia. O PM da reserva foi ao local, encontrou Carmen ainda inconsciente e bateu na cabeça dela com uma barra de ferro, disse Amorim. Em seguida, com uma faca, Oliveira cortou o pescoço da mulher.

Os dois arrastaram o corpo dela até o curral, e dali Oliveira teria descartado o cadáver - Amorim não explicou onde. O corpo de Carmen nunca foi localizado, e segue sendo procurado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, exames de confronto genético foram solicitados à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para verificar se o sangue encontrado em uma lona e um sapato usados por Amorim e Oliveira é da vítima. Nos próximos dias serão realizadas reconstituições do crime com base nos depoimentos dos investigados e o local onde a mulher foi morta passará por nova perícia.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, um projeto de decreto legislativo que aprova o acordo entre o Brasil e as Nações Unidas para realizar a 30ª edição da Conferência das Partes (COP30) em Belém. A apreciação do acordo foi submetida por mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional no dia 10 de julho. A matéria segue para o Senado. Veja a seguir o teor da mensagem:

"Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025".

No parecer da relatora Dilvanda Faro (PT-PA), fica previsto parágrafo único que diz que "estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

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Um avião sem identificação da Força Aérea dos Estados Unidos pousou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo às 21h48 desta terça-feira, 19.

Conforme a concessionária que administra o aeroporto, GRU Airport, a chegada foi autorizada pelo Ministério da Defesa. "A GRU Airport confirma o pouso da aeronave em questão na noite de terça-feira, com autorização do Ministério da Defesa. Reforça que a operação ocorreu normalmente, sem intercorrências", disse. Procurada, a pasta não havia se manifestado até a publicação desta matéria.

Antes de São Paulo, a aeronave fez um pouso no Aeroporto Internacional de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, segundo o jornal O Globo. A Fraport, concessionária responsável, não se posicionou até o momento.

A reportagem também tenta contato com a Força Aérea Brasileira para posicionamento.