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Consulta pública do PL de Mourão sobre anistia vira embate nas redes

Política
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Apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) brigam nas redes sociais pelo domínio da consulta pública de um projeto de lei, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que anistia condenados de depredar as sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro deste ano. A consulta pública no site do Senado, no entanto, é simbólica e não interfere na tramitação do projeto de lei.

Na prática, a consulta pública não tem o poder de aprovar ou arquivar um projeto, e tampouco exerce qualquer influência sobre os votos dos parlamentares. A consulta pública é uma ferramenta do Senado disponível para todos os projetos apresentados por parlamentares - projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, ordinária, etc. Ela fica aberta enquanto o projeto estiver tramitando na Casa. Por isso, não tem prazo para acabar.

Para votar, basta fazer cadastro no site do Senado. Cada pessoas cadastrada só pode votar uma vez e o voto não pode ser alterado. A consulta permite que os parlamentares "meçam a febre" e vejam como uma proposição está sendo aceita pelas pessoas.

No entanto, para uma proposta ser aprovada, ela precisa dos votos dos deputados e dos senadores no trâmite legislativo. Por isso, mesmo que uma normativa tenha apoio massivo dos votantes da consulta pública, ela pode parar no arquivo do Congresso na hora em que for votada nas Casas. Não existe possibilidade legal de um projeto ser aprovado apenas pelo apoio dos cidadãos.

O movimento nas redes sociais ficou mais intenso entre terça, 24, e quarta-feira, 25. No começo da articulação, o "não" para o PL 5064/2023 estava na frente. No final desta manhã, os favoráveis à proposta estavam ganhando com uma diferença de mais de 40 mil votos. Ao todo, mais de meio milhão de pessoas opinou por meio da consulta pública.

Veja quem são os parlamentares que puxam o 'sim' e o 'não' à proposta

O perfil oficial do Partido dos Trabalhadores (PT) no X (antigo Twitter) pediu aos filiados da sigla para que votassem "não" na consulta pública. A publicação chama os extremistas do 8 de janeiro de "vândalos golpistas de 08/01".

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, chamou de "cretina" a proposta de Mourão e acusou o ex-vice-presidente de ter "bandido de estimação". "Em qualquer país decente, quem tenta dar um golpe de Estado, paga pelo crime", disse o deputado.

Ele foi às redes pedir votos aos seus seguidores na manhã de terça-feira, 24, quando o "não" estava vencendo a consulta.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) chamou o projeto de lei de "vergonhoso". "Incentivar o crime é próprio dessa extrema direita fascista. Votem não na consulta do Senado." Além dele, pastor Henrique Vieira (SP) e Erika Hilton (SP), parlamentares da mesma sigla, pediram o "não" dos seus seguidores na consulta pública.

Já do lado dos favoráveis à anistia dos manifestantes do 8 de janeiro estão os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO). O goiano gravou um vídeo dizendo que o Brasil está "de coração partido" por causa da "condenação de pessoas humildes e simples que estavam no 8 de janeiro, mas não quebraram nada".

A publicação de Zambelli com o vídeo de Gayer foi compartilhada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

Nikolas Ferreira (MG), também deputado federal do PL, pediu o "sim" dos seus seguidores "para que a justiça seja feita e essas pessoas não paguem por uma perseguição desproporcional da esquerda".

Hoje, as consultas públicas que mais têm votos computados são sobre o estabelecimento do voto impresso no País, o fim do auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores e a redução do número de cadeiras do Legislativo federal. O projeto de lei de Mourão está no 11° lugar da lista.

A consulta que mais tem votos registrados é uma sugestão protocolada no portal e-Cidadania em 2018, direcionada à Mesa do Senado, pedindo que os parlamentares apresentem um projeto de lei estabelecendo o voto impresso no Brasil. A consulta ultrapassou 3,4 milhões de votos - 1,7 milhões a favor da proposta.

Se um dia o Congresso aprovar uma lei estabelecendo o voto impresso, ela já nasce inconstitucional. Isso porque, em 2020, o Supremo já decidiu sobre o tema e entendeu que a medida violaria o sigilo e a liberdade de voto. O sistema de voto eletrônico no País é auditável.

O segundo lugar das consultas públicas com mais voto trata do fim do auxílio-moradia e também foi apresentada por meio de uma sugestão do e-Cidadania, em 2017. A maioria dos 1,9 milhões de votos é pelo fim do benefício. Pouco mais de 10 mil pessoas votaram para mantê-lo.

Uma proposta de emenda à Constituição de 2015 do ex-senador Jorge Viana (PT-AC), hoje presidente da Apex-Brasil, é o terceiro lugar. Ele propõe a redução do número de deputados e senadores. Apesar de ter a maioria dos mais de 1,8 milhão de votos na consulta pública, para sair do papel a medida teria que ser votada pelos parlamentares, que teriam que concordar em reduzir os próprios cargos.

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Internacional

Internacional

Lilian Moreno Cuéllar, juíza distrital de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, anulou nesta quarta, 30, a ordem de captura contra o ex-presidente Evo Morales por estupro e tráfico de pessoas, em um caso relacionado ao abuso de uma menor durante seu mandato. "Fica sem efeito qualquer mandado de rebeldia e ordem judicial de apreensão", diz a decisão judicial.

Lilian também determinou a suspensão de qualquer investigação sobre o caso, que corre em Tarija, no sul da Bolívia, e ordenou que o processo seja enviado para Cochabamba - onde Evo tem forte respaldo político e social.

Em outubro, o Ministério Público havia pedido a prisão do ex-presidente boliviano, de 65 anos, que desde então se refugiou em seu bastião político na região cocaleira do Chapare. De acordo com o MP, Evo começou um relacionamento com uma jovem de 15 anos em 2015, quando ele era presidente, e os pais dela consentiram com a união em troca de benefícios. A relação resultou no nascimento de uma filha, um ano depois. A jovem foi posteriormente identificada como Noemí Meneses, que hoje estaria com 25 anos.

Reação

A ordem judicial provocou reação dos críticos de Evo, em razão do histórico de Lilian, que entre 2012 e 2016 trabalhou no Serviço Nacional de Impostos e depois na Companhia Ferroviária Nacional (Enfe).

Lilian foi nomeada juíza pouco antes de Evo deixar o poder, em 2019, o que acabou levantando questionamentos sobre um conflito de interesses e acusações de proteção política ao ex-presidente boliviano.

Evo está inelegível desde 2023, quando a Justiça eleitoral vetou a reeleição indefinida - Evo foi presidente por quatro mandatos. Em fevereiro, no entanto, ele desafiou a sentença e anunciou sua candidatura presidencial nas eleições de 17 de agosto.

Ele se tornou opositor do atual presidente Luis Arce, transformado em desafeto e chamado de "traidor", depois que ambos desataram uma guerra pelo controle do partido Movimento ao Socialismo (MAS). Em março, o ex-presidente fundou seu próprio partido, o Evo Povo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

O jornalista sueco Joakim Medin, preso em março após sua chegada à Turquia, foi condenado ontem a 11 meses de prisão por "insultar o presidente" turco, Recep Tayyip Erdogan, durante um protesto ocorrido em Estocolmo. A condenação foi suspensa logo em seguida, mas ele continuará detido por outra acusação, a de "pertencer a uma organização terrorista".

O repórter do jornal sueco Dagens ETC participou da audiência por videoconferência de sua cela na prisão de Silivri, oeste de Istambul. A Justiça turca o acusa de ter participado, em janeiro de 2023, de uma manifestação do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) em Estocolmo, capital sueca, durante a qual foi pendurado um boneco de Erdogan de cabeça para baixo, algo que o jornalista nega desde o início.

Medin reafirmou nesta quarta, 30, "não ter participado desse evento". "Eu estava na Alemanha a trabalho. Nem sabia dessa manifestação", declarou. Durante a audiência, o tribunal exibiu fotos tiradas em outra reunião, em agosto de 2023, em Estocolmo, quando a Turquia ainda bloqueava a entrada da Suécia na Otan.

"Nunca tive a intenção de insultar o presidente. Eu tinha a tarefa de escrever os artigos, e foram meus editores que escolheram as fotos", disse o repórter, destacando que Erdogan é "uma figura central" exibida nesses protestos.

Medin, de 40 anos, foi preso em 27 de março ao chegar à Turquia, onde iria cobrir as manifestações desencadeadas pela prisão, em 19 de março, do prefeito de Istambul, Ekrem Imamoglu, principal adversário político do presidente.

Violações

O jornalista relatou múltiplas violações de seus direitos básicos durante os estágios iniciais de sua detenção, incluindo o direito de acesso a um tradutor, a um advogado e a serviços consulares. Medin foi acusado de pertencer a uma organização terrorista, crime que poderia lhe render até nove anos de prisão e será julgado posteriormente, em data a ser definida.

Essa acusação baseia-se em publicações nas redes sociais, artigos e livros escritos "unicamente no âmbito de seu trabalho jornalístico", disse Baris Altintas, diretora da ONG turca de direitos humanos MLSA, que o representa. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira, 30, o empresário turco naturalizado brasileiro Mustafa Goktepe. Integrante do movimento Hizmet, que faz oposição ao governo do presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, ele é alvo de um pedido de extradição do governo da Turquia. A prisão ocorreu após autorização do Superior Tribunal Federal, em decisão tomada pelo ministro Flávio Dino.

A Constituição Federal de 1988, no entanto, só permite a extradição de brasileiros naturalizados em duas situações: crime comum cometido antes da naturalização e envolvimento comprovado em narcotráfico. O STF tem considerado que crimes de terrorismo podem ser equiparados a crimes políticos, dificultando os processos.

O pedido de prisão de Goktepe chegou via Ministério da Justiça, pelo canal protocolar. Beto Vasconcelos, advogado do empresário turco, em entrevista ao Estadão, no entanto, alega que a tentativa de golpe é de 2016, quando ele já era cidadão brasileiro. Portanto, de acordo com o entendimento da defesa, o STF deve negar o pedido de extradição.

Em sua decisão, porém, Dino afirma que o pedido do governo turco cumpre os requisitos exigidos pela lei de migração brasileira, como a apresentação de documentos que identificam o acusado, descrevem os fatos e atestam a ordem judicial emitida pela Turquia. O ministro diz ainda que não há impedimentos legais para a extradição: "ele não é brasileiro, não responde por crime político ou de opinião" - Dino não menciona o fato de ele ser naturalizado desde 2012.

Após a prisão, Goktepe foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. O empresário reside no Brasil desde 2004, é dono de uma rede de restaurantes turcos e professor visitante da Universidade de São Paulo (USP).

Perseguição política

A defesa de Goktepe entrou com pedido para revogar a prisão e disse ter confiança de que a extradição será negada pelo STF, como aconteceu anteriormente com os empresários de origem turca Ali Sipahi e Yakup Sagar, também ligados ao Hizmet.

Vasconcelos criticou o uso da extradição para perseguição política. "Esse pedido de extradição não tem fundamento fático nem jurídico. Mustafa Goktepe mora no Brasil há mais de 20 anos, é brasileiro naturalizado há 12 anos, casado com uma brasileira, tem filhas brasileiras, é um empresário que não tem absolutamente nenhuma acusação de conduta equivocada", disse.

Vasconcelos alega que há precedentes para revogar a prisão e negar a extradição. "É mais um triste caso de perseguição política, de risco de submissão a tribunais de exceção em um país com registro de graves violações dos direitos humanos."

Acusado de tramar uma tentativa de golpe contra Erdogan, em 2016, o Hizmet é alvo de perseguição pelo governo da Turquia, que classifica a organização como "terrorista". O movimento foi criado pelo clérigo Fethullah Gülen, que morreu no ano passado nos EUA, onde havia se exilado.

Expurgos

Gülen defendia uma visão mais moderada do islamismo e tinha seguidores por todo o mundo. Até 2013, ele foi aliado de Erdogan, então primeiro-ministro da Turquia. Na ocasião, o premiê havia se envolvido em um escândalo de corrupção e se voltou contra o Hizmet. O rompimento ocorreu porque as denúncias foram motivadas por investigações de promotores ligados ao grupo.

Após a tentativa de golpe, o governo de Erdogan iniciou uma repressão brutal contra civis e militares, realizando um expurgo de milhares de pessoas. Ao todo, mais de 45 mil militares, policiais, governadores e funcionários públicos foram detidos ou suspensos, incluindo 2,7 mil juízes, 15 mil professores e todos os reitores de universidades do país. Nenhum país a não ser a Turquia qualifica o Hizmet como terrorista.

A Turquia é considerada um país "não livre" pela Freedom House, ONG que monitora a democracia no mundo. Erdogan e seu Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), segundo a organização, tornaram-se cada vez mais autoritários, acumulando poder com mudanças constitucionais e prisão de opositores.

Erdogan está no poder desde 2003, entre mandatos de primeiro-ministro e presidente. Ele conta com apoio de setores conservadores e religiosos, mas seus críticos o acusam de usar os poderes do Estado para suprimir a dissidência.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.