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Câmara acelera tramitação de projeto que susta resolução sobre aborto legal

Política
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, a urgência (aceleração) da tramitação de um projeto de lei que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.

Com a urgência aprovada, parlamentares trabalham para que a Câmara aprove o projeto ainda nesta quarta-feira, 05. O placar final terminou com 313 votos sim, 119 votos não e 1 abstenção.

A resolução diz que a criança deve ter garantido o seu direito de acesso a informação da possibilidade de aborto caso a gestação seja resultado de episódio de violência sexual e permite que o aborto seja feito sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso de violência sexual.

Além disso, outro trecho da resolução diz que configura conduta discriminatória, mesmo em caso de objeção de consciência, a recusa de um profissional em fazer um aborto apenas com base na descrença "em relação à palavra da vítima de violência sexual".

O projeto para sustar esse ato normativo foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais parlamentares que militam contra o aborto, e tem o apoio da bancada cristã, que reúne as frentes parlamentar evangélica e católica.

Há uma preocupação especial da bancada com o trecho que trata da conduta discriminatória. Deputados mencionam que hospitais católicos seriam obrigados a realizar a interrupção da gestação, ainda que sejam contra o aborto.

Tonietto alega que o ato normativo do Conanda fala do direito ao aborto - algo que, para ela, não constitui direito. Por isso, para ela, "não há que se falar em aborto legal".

O presidente da Frente Parlamentar Católica, Luiz Gastão (PSD-CE), é o relator do projeto. Ele afirma que a resolução do Conanda "protege o estuprador" ao permitir o procedimento mesmo sem a necessidade de abrir boletim de ocorrência.

"A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário", diz Gastão. "A resolução extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso."

Deputados de esquerda criticaram o projeto. "É uma proposta cruel contra crianças", afirma Maria do Rosário (PT-RS). "A proposta é cruel para com meninas que sofreram estupro."

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), defendeu "o direito da criança nascer". "Se a mãe não quer, arrume um jeito de adotar, mas nunca assassinar criança no ventre da mãe", afirma.

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Em comunicado conjunto, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e a União Europeia (UE) propuseram aprofundar a cooperação em energia renovável, segurança alimentar, inovação tecnológica, intercâmbios culturais e outros campos.

O comunicado também reafirma que ambos os lados aderem aos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas, especialmente a igualdade soberana dos Estados, o respeito pela integridade territorial e independência política, a não interferência nos assuntos internos de outros países e a resolução pacífica de disputas.

"O Roteiro avançará nossos compromissos compartilhados e acelerará a cooperação em ação climática e proteção ambiental, transição energética e interconexões regionais, impulsionando o comércio e os fluxos econômicos e a resiliência, além de aprofundar nossos esforços conjuntos para combater o crime organizado transnacional", pontuou o documento.

A Cúpula Celac-UE aconteceu entre domingo e hoje, em Santa Marta, na Colômbia.

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Nicolas Sarkozy foi libertado da prisão nesta segunda-feira, 10, após um tribunal de apelações de Paris conceder ao ex-presidente francês liberdade condicional sob supervisão judicial , menos de três semanas depois de ter começado a cumprir uma pena de cinco anos por conspiração criminosa em um esquema para financiar sua campanha eleitoral de 2007 com fundos da Líbia.

Sarkozy, de 70 anos, saiu da prisão de La Santé de carro e logo em seguida entrou rapidamente em sua casa, na zona oeste de Paris. A breve cena contrastou com sua prisão pública, 20 dias antes, quando caminhou de mãos dadas com sua esposa, a ex-supermodelo Carla Bruni-Sarkozy, por um beco perto de sua casa, acenando para seus simpatizantes.

O ex-presidente, que nega qualquer irregularidade, está proibido de deixar o território francês e de entrar em contato com algumas pessoas, incluindo réus e testemunhas no caso, afirmou o tribunal.

Espera-se que o julgamento do recurso ocorra posteriormente, possivelmente na primavera.

*Com informações da Associated Press.

Internacional

Os senadores iniciaram o debate sobre um projeto de lei para reabrir o governo, uma etapa que pode desencadear uma provável aprovação no início da noite de segunda-feira, 10.

Os líderes da Comissão de Orçamento do Senado iniciaram o debate. A senadora republicana Susan Collins afirmou que o projeto de lei inclui o pagamento retroativo e proteções essenciais para os servidores federais.

"Isso fará uma enorme diferença para esses funcionários federais que trabalharam tanto para servir o povo de nossa nação", disse Collins, que preside o comitê.

A senadora Patty Murray, principal parlamentar democrata da comissão, afirmou que a aprovação do projeto de lei não impedirá a luta de seu partido para estender os créditos tributários que tornam a cobertura de seguro saúde mais acessível para milhões de americanos. Os democratas têm buscado a extensão dos créditos tributários como condição para votar a favor de um projeto de lei de financiamento.

"Eu e muitos de nós não temos a menor intenção de deixar os republicanos impunes", disse Murray.

*Com informação da Associated Press.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação da Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.