Gonet pede novo prazo para PF concluir inquérito sobre venda de decisões do STJ

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de esclarecer lacunas na investigação da Polícia Federal sobre venda de decisões por assessores de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, pediu prorrogação de prazo para que o inquérito seja finalizado.

"A manifestação é pela prorrogação do prazo para a conclusão das investigações", escreveu o procurador-geral, em manifestação enviada na semana passada ao relator do caso, o ministro Cristiano Zanin. Caberá ao ministro definir o prazo e decidir se envia a investigação de volta para a PF.

A equipe de Gonet analisou o relatório parcial apresentado pela PF no início do mês passado dentro da Operação Sisamnes e citou a necessidade de complementar alguns pontos da investigação que, na avaliação do procurador-geral, não apresentaram elementos de corroboração. O relatório parcial foi revelado pelo Estadão. Gonet, entretanto, frisou que há fartos elementos de prova de um complexo esquema criminoso e, por isso, pediu ao STF que mantenha o afastamento dos assessores do STJ investigados.

"A complexidade do quadro probatório e a pujança de elementos de prova já colhidos apontam para a verossimilhança das hipóteses criminais que ora se apreciam. Ausente justificativa plausível para afastar os indícios da prática delitiva em apuração e inalterado o contexto fático-probatório, devem ser mantidas as medidas cautelares decretadas", diz a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Um dos servidores, Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou nos gabinetes das ministras Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, já foi demitido após processo administrativo do tribunal. O outro assessor investigado, Rodrigo Falcão, que foi chefe de gabinete de Og Fernandes, foi demitido pelo ministro depois que a investigação teve início e não tinha vínculo efetivo com o tribunal. Apenas Daimler Alberto de Campos, que era chefe de gabinete de Gallotti, mantém vínculo como servidor efetivo do STJ, mas está afastado por causa das investigações.

Ao STJ, Márcio Toledo Pinto negou ter cometido irregularidades e disse que minutou decisões seguindo jurisprudência e critérios técnicos. A defesa de Rodrigo Falcão não se manifestou. A defesa de Daimler disse que o nome dele foi usado indevidamente pelo lobista.

'Necessidade de esclarecimentos'

Em seu relatório parcial, a Polícia Federal apresentou detalhes das linhas de investigação e concluiu pela existência de um esquema de venda de decisões composto por assessores do STJ, lobistas e advogados. A PGR aponta que há "pontos apresentados no relatório parcial que demandam esclarecimentos pontuais por parte da autoridade policial". Gonet cita, por exemplo, que uma das hipóteses apresentadas pela Polícia Federal sobre a existência de uma "blindagem comunicacional" entre o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e assessores do STJ não apresentou elementos de corroboração.

Como mostrou o Estadão, o lobista criou falsos contatos em seu telefone celular com nomes atribuídos a assessores do STJ, mas que na verdade eram advogados. A PF apontou no relatório parcial a suspeita de que esses falsos contatos eram na verdade usados pelos próprios assessores do STJ, em nome de terceiros para blindá-los de uma investigação. Para a PGR, porém, não foram indicadas provas que corroboram essa suspeita.

Apenas um dos assessores investigados, Márcio José Toledo Pinto, correspondia efetivamente ao contato encontrado nos diálogos do celular do lobista. A PF detectou que a empresa desse assessor recebeu R$ 4 milhões do lobista. Procurada, a defesa de Andreson não quis se manifestar sobre o assunto.

A PGR também diz que o relatório apontou a existência de um esquema de compra de decisões judiciais envolvendo fraudes na falência de empresas e recuperações judiciais, mas não apresentou detalhes sobre quais processos estariam envolvidos nesse esquema. O relatório da PF citou a empresa Fource como líder dessas fraudes. "Não há referência a processos dessa espécie entre aqueles considerados suspeitos pela autoridade policial, o que suscita dúvidas quanto à existência de elementos que respaldem a via investigativa eleita", apontou Gonet.

Em nota, a Fource afirmou confiar que "o Ministério Público e o Poder Judiciário se atenham aos fatos e às provas, assegurando, com lucidez, a verdade e a Justiça". "A Fource reitera a fragilidade do conteúdo do relatório da Polícia Federal, que se baseia em meras relações e conclusões subjetivas, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova que sustente as alegações ali contidas. O relatório ignora a ausência de irregularidades efetivas, apoiando-se em mensagens descontextualizadas sem fundamento técnico ou jurídico", diz a empresa.

"Reafirmamos nossa integridade, nosso profissionalismo e a credibilidade que marcam nossa trajetória no mercado. A Fource permanece à disposição das autoridades para que tudo seja esclarecido e concluído da forma mais célere possível", complementa. O procurador-geral da República pede ainda que a PF "delimite com clareza os pontos da investigação que ainda demandam produção adicional de provas, ou que se encontrem com diligências em curso ou com análises pendentes de conclusão".