OAB-PR pede autocrítica e autocontenção do STF para 'evitar desvios autoritários'

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) divulgou uma carta com críticas e cobranças ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade questiona condutas dos ministros, inclusive nos processos relacionados ao 8 de Janeiro e na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pede "autocrítica e autocontenção para evitar desvios autoritários". "É nas crises que mais se exige o respeito às regras", diz a carta.

O documento foi aprovado pelos advogados paranaenses depois de um congresso sobre o STF. A OAB afirma que é preciso defender o tribunal de ataques e "interferências estrangeiras", mas afirma que é "legítimo e necessário" analisar "aspectos de sua atividade jurisdicional".

"Defender o STF, como instituição, significa também exigir uma atuação transparente, colegiada e em estrito respeito ao devido processo legal", diz um trecho do documento.

"Apoiar o Supremo Tribunal Federal como pilar da democracia não significa endossar todas as suas práticas ou decisões. A lealdade às instituições se demonstra na vigilância crítica e na cobrança firme para que atuem dentro dos limites constitucionais", completa a OAB do Paraná.

Julgamento de Bolsonaro

A OAB questiona, por exemplo, a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que deflagrou o inquérito do golpe e a ação penal contra Bolsonaro pela trama golpista. Uma das principais estratégias das defesas do ex-presidente e dos outros réus no processo foi tentar esvaziar o acordo de colaboração.

Cid chegou a ser ouvido pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, que homologou o acordo, e foi alertado que poderia perder os benefícios se omitisse informações.

"Dúvidas sobre a ausência de espontaneidade, a existência de múltiplas versões prestadas pelo colaborador e o contexto de prisão preventiva em que se deu a colaboração colocam em risco a credibilidade das declarações como fundamento das acusações", afirma a OAB.

8 de Janeiro

A OAB afirma que há "fragilidades" na condução das ações penais do 8 de Janeiro. Para a entidade, réus sem foro privilegiado deveriam ser julgados na primeira instância e não no STF.

"Sempre que as normas de competência não são rigorosamente observadas, há risco de comprometimento da imparcialidade e da legitimidade da jurisdição", diz o manifesto.

Os advogados também acusam o STF de ampliar indevidamente sua competência para julgar os processos com base no regimento interno do tribunal e em "detrimento da lei".

A OAB denuncia violações ao direito de defesa, como restrições de acesso aos autos, prazos exíguos para a defesa, dificuldades de contato com réus presos e imposição de medidas cautelares que limitam a comunicação entre advogados e investigados.

A entidade questiona ainda as condenações dos réus por dois crimes semelhantes - abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado -, o que, segundo os advogados, tem gerado "penas excessivas, especialmente para réus de baixa participação nos fatos".

Foro privilegiado

As desaprovações também são dirigidas às mudanças de interpretação sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Recentemente, o STF expandiu a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. A OAB afirma que posição "oscilante", "alterada diversas vezes nas últimas duas décadas sem mudança legislativa ou constitucional, revela abordagem casuística".

Sustentações orais

A OAB voltou a criticar o volume de decisões individuais dos ministros e o julgamento de ações penais no plenário virtual do STF, o que impede a sustentação oral (momento em que a defesa apresenta seus argumentos) em tempo real. Como as sessões virtuais são assíncronas, os advogados enviam argumentações gravadas aos ministros, mas não há garantia de que são ouvidos.

Conflito de interesses

A OAB cobra critérios mais claros para a participação de magistrados em eventos com empresários e políticos. A entidade afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, precisa definir "limites institucionais" para "eventos dos quais magistrados participam, seus patrocínios e eventuais vantagens ou retribuições financeiras aos convidados".

"Na mesma linha é preciso que haja clareza sobre benefícios oferecidos a familiares de juízes e definições do que pode configurar conflito de interesse", diz a carta.

Os advogados também alertam para a decisão do STF que afrouxou regras de impedimento e liberou magistrados para julgarem casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. Segundo a OAB, o julgamento requer "atenção".