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Congresso aprova resolução para execução de emendas parlamentares

Política
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O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 13, em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a liberação desses recursos. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários, enquanto no Senado houve 64 favoráveis e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação.

A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e como elas devem ser indicadas pelos congressistas.

A matéria tem como pano de fundo a negociação do Congresso com o STF e foi elaborada para atender demandas feitas pelo Supremo por mais transparência e rastreabilidade a esses recursos públicos destinados pelos parlamentares.

As emendas passaram a figurar no centro do debate público sobre transparência a partir da revelação do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão. O caso se referia às chamadas emendas de relator - recursos definidos pelo relator do Orçamento que foram ganhando cada vez mais espaço na peça orçamentária e servia como barganha entre o Executivo e o Legislativo para garantir governabilidade ao governo federal.

Após a Suprema Corte declarar esse mecanismo inconstitucional, os recursos do orçamento secreto foram divididos. Parte foi distribuída às emendas individuais. A maior parte, no entanto, foi destinada às chamadas emendas de comissão (rubricas no Orçamento definidas pelas comissões permanentes do Congresso). Partidos políticos questionaram novamente a falta de transparência dessas emendas.

Soma-se a isso às chamadas "emendas Pix", também reveladas pelo Estadão. Esses recursos, estabelecidos a partir de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria de Gleisi Hoffmann (PT), hoje ministra da Secretaria de Relações Institucionais, e de Aécio Neves (PSDB), são uma modalidade das emendas individuais. Nesse caso, o dinheiro é direcionado diretamente à conta das prefeituras, sem que haja um acompanhamento de como o dinheiro é gasto nos municípios.

A proposta aprovada pelos parlamentares nesta quinta-feira, 13, estabelece, por exemplo, que as emendas de comissão serão analisadas por cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários. Essa sugestão vinha sendo feita pelo Congresso desde o início dos debates com o STF.

O texto também estabelece que as "emendas Pix", chamadas oficialmente de "transferências especiais", devam ser destinadas, "preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas".

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez algumas modificações ao texto inicial do projeto. Colocou, por exemplo, entre as atribuições da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a possibilidade de "editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emenda".

O texto de Gomes também estabelece que o Comitê de Admissibilidade das Emendas, criado por uma resolução de 2006 do Congresso Nacional, divulgue "orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas".

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Internacional

Internacional

O partido de extrema direita japonês Sanseito aumentou o número de representantes na Câmara Alta do Parlamento do Japão de 4 para 14 nas eleições do domingo passado, 20. Com a campanha marcada pelo lema "Japoneses em Primeiro", o partido ganhou popularidade depois de canalizar votos entre jovens, conservadores e insatisfeitos com o governo do primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Os resultados levam o partido a ser a terceira maior força de oposição na Câmara Alta, depois dos Partido Democrático Constitucional do Japão (CDP) e Partido Democrático para o Povo (DPP). O Partido Democrático Liberal, de Ishiba, obteve 100 assentos e o partido Komeito, que compõe a base do governo, 21. O Parlamento tem 248 assentos, insuficiente para Ishiba governar.

Apesar dos assentos do Sanseito serem insuficientes para ter poderes reais na política do Japão, o crescimento foi noticiado pela imprensa japonesa e internacional como sintoma da insatisfação crescente dos japoneses com o Partido Liberal por escândalos e aumento do conservadorismo e discurso anti-imigrante. O Sanseito conquistou os votos com uma campanha anti-imigrantes, contra turistas e contra políticas liberais do governo, como a permissão para casamentos de pessoas do mesmo sexo.

O partido foi criado em 2020 pelo político Sohei Kamiya, ex-integrante do Partido Liberal entre 2012 e 2015. Kamiya criou a legenda a partir de um canal conservador no Youtube e apareceu nas eleições de 2022 com um discurso contra vacinas. Com quatro assentos conquistado naquele ano, ganhou espaço para debates televisivos e agregou ao discurso mais políticas radicais, ecoando os discursos de Donald Trump nos EUA, condensados no lema de campanha - referência ao "American First", de Trump.

"O lema 'Japoneses em Primeiro' pretendia expressar a reconstrução dos meios de subsistência do povo japonês por meio da resistência ao globalismo. Não estou dizendo que devemos proibir completamente os estrangeiros ou que todos os estrangeiros devem sair do Japão", disse o líder do partido, de 47 anos, em entrevista ao canal local Nippon Television após a eleição.

Kamiya também apresenta um discurso retórico anti-China mais forte e isolacionista, em contraste com aproximações entre Tóquio e Pequim feitas pelo governo Ishiba. O premiê também promoveu mudanças recentes no Japão para flexibilizar as regras de imigração e conter a crise demográfica do país, que dificulta a mão de obra e a economia japonesa.

A rejeição a imigrantes e insatisfação com o turismo descontrolado no Japão são temas que perpassam todo o espectro político japonês, presentes de direita à esquerda. Apesar disso, o discurso de Sanseito reverberou junto com desinformações em redes sociais.

Segundo uma reportagem do jornal chinês South China Morning Post, pelo menos uma alegação falsa circulou na internet: a afirmação de que 30% das famílias que possuem benefício social eram estrangeiras. Tópicos sobre crimes cometidos por imigrantes no Japão atingem visualizações crescentes em fóruns virtuais, apesar dos crimes cometidos por estrangeiros ter diminuído no Japão entre 2000 e 2023, acrescentou o jornal.

No mesmo período, a população estrangeira no país cresceu de 1% para 2,5%.

O crescimento eleitoral da extrema direita japonesa também reflete a frustração com o governo atual, dizem analistas. "Este não é o início de algo como o Reforma do Reino Unido, muito menos o MAGA ('Make America Great Again') de Trump", escreveu Gearoid Reidy, da agência de notícias Bloomberg. "Há alguns fatores simples que impulsionam a ascensão de Sanseito. O primeiro é a falta de alternativas. O Partido Liberal Democrata, tradicionalmente no poder, é profundamente impopular", acrescentou com o argumento de que trata de um voto de protesto.

À BBC, Jeffrey Hall, professor de Estudos Japoneses na Universidade de Estudos Internacionais de Kanda, no Japão afirmou que o apoio também foi para um voto contrário ao governo de Ishiba. "O primeiro-ministro Ishiba é considerado pouco conservador por muitos apoiadores do ex-primeiro-ministro [Shinzo] Abe", disse.

Internacional

O senador americano Lindsey Graham fez uma ameaça sobre a possibilidade de os Estados Unidos aplicarem tarifa adicional a países que continuarem comprando petróleo da Rússia, citando a possibilidade de impor uma alíquota de 100%. O Brasil seria um dos potenciais alvos.

"Se vocês continuarem comprando petróleo barato da Rússia para permitir que essa guerra continue, nós vamos colocar um inferno de tarifas, esmagando a sua economia", disse o parlamentar da Carolina do Sul em entrevista à Fox News nesta segunda-feira, 21.

"China, Índia e Brasil. Esses três países compram 80% do petróleo russo barato e é assim que a máquina de guerra de Putin continua funcionando", disse. "Se isso continuar, vamos impor 100% de tarifa para esses países. Punindo-os por ajudar a Rússia", afirmou.

"Putin pode sobreviver às sanções, sem dar relevância a elas, e tem soldados. Mas a China, Índia e o Brasil vão ter de fazer uma escolha entre a economia americana e a ajuda a Putin".

"O jogo mudou em relação a você, presidente Putin", declarou, citando ainda que os EUA continuarão mandando armas para que a Ucrânia possa revidar aos ataques russos.

Internacional

O governo Donald Trump divulgou nesta segunda-feira, 21, centenas de milhares de registros da vigilância do FBI sobre Martin Luther King Jr., apesar da oposição da família do ganhador do Nobel e do grupo de direitos civis que ele liderou até seu assassinato em 1968.

A divulgação envolve cerca de 230.000 páginas de registros que estavam sob sigilo imposto pelo tribunal desde 1977, quando o FBI reuniu os registros pela primeira vez e os entregou à Administração Nacional de Arquivos e Registros.

A família de Martin Luther King, incluindo seus dois filhos vivos, Martin III e Bernice, foi notificada com antecedência sobre a divulgação e teve suas próprias equipes revisando os registros antes da divulgação pública.

Em uma publicação nas redes sociais anunciando a divulgação dos registros, a Diretora de Inteligência Nacional, Tulsi Gabbard, diz que os 230.000 arquivos incluem detalhes sobre possíveis pistas no caso e informações do antigo companheiro de cela de James Earl Ray.

Ray se declarou culpado pelo assassinato de King. Posteriormente, renunciou à declaração e manteve sua inocência até sua morte em 1998. Gabbard também incluiu um link para os documentos divulgados no site da Administração Nacional de Arquivos e Registros.

Em sua declaração, os dois filhos disseram que seu pai foi submetido a uma operação "invasiva, predatória e profundamente perturbadora" a mando de John Edgar Hoover, então diretor do FBI.

Eles dizem que a campanha tinha como objetivo "não apenas monitorar, mas desacreditar, desmantelar e destruir" tanto Martin Luther King quanto o movimento que ele liderava, chamando as ações de "projetadas para neutralizar aqueles que ousaram desafiar o status quo".

No início deste ano, advogados do Departamento de Justiça pediram a um juiz federal que revogasse a ordem de sigilo antes de sua data de expiração.

Além da família do ativista, a Conferência da Liderança Cristã do Sul - da qual King foi cofundador em 1957 - se opôs à libertação dos arquivos, argumentando que o FBI vigiou ilegalmente Martin Luther King e outras figuras dos direitos civis, grampeando seus escritórios e linhas telefônicas com o objetivo de desacreditá-los, assim como seu movimento.

Acadêmicos, apaixonados por história e jornalistas se preparam para estudar os documentos e encontrar novas informações sobre o assassinato de 4 de abril de 1968, em Memphis, Tennessee.

Há muito se sabe que o então diretor do FBI tinha intenso interesse em King e em outros que considerava radicais. Registros do FBI divulgados anteriormente mostram como o departamento de Hoover grampeou as linhas telefônicas do ativista, grampeou seus quartos de hotel e usou informantes para obter informações contra ele.

Durante a campanha presidencial do ano passado, Trump prometeu divulgar arquivos relacionados ao assassinato do presidente John F. Kennedy em 1963.

Quando Trump assumiu o cargo em janeiro, ele assinou um decreto para desclassificar os registros de JFK, juntamente com aqueles associados aos assassinatos de Robert F. Kennedy e Martin Luther King em 1968.

O governo tornou públicos os registros de JFK em março e divulgou alguns arquivos de RFK em abril.

A divulgação ocorre em um momento em que Trump enfrenta a fúria de alguns de seus apoiadores em relação à forma como seu governo lidou com os arquivos do caso de tráfico sexual contra o ex-financista Jeffrey Epstein.

O influente reverendo Al Sharpton diz que o presidente divulgou os arquivos para desviar a atenção da "tempestade que envolve Trump em relação aos arquivos de Epstein e ao desmoronamento público de sua credibilidade entre a base do MAGA".

O procurador-geral adjunto Todd Blanche pediu na sexta-feira a divulgação das transcrições do grande júri nos processos do abusador sexual Jeffrey Epstein e sua ex-namorada.

O pedido ocorre enquanto o governo busca conter a tempestade que se seguiu ao anúncio de que não divulgaria arquivos adicionais da investigação de Epstein, apesar de ter prometido anteriormente que o faria. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)