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Entenda como decisão dos EUA de restringir visto de autoridades estrangeiras pode afetar Moraes

Internacional
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O secretário de Estado dos Estados Unidos,Marco Rubio, anunciou nesta quarta-feira, 28, que o país vai restringir visto para "autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos". Sem citar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes diretamente, ele mencionou a América Latina como um dos exemplos de aplicação.

O anúncio ocorre após o próprio Rubio dizer semana passada que havia uma grande possibilidade de Alexandre de Moraes ser alvo de sanções por parte do governo de Donald Trump.

As autoridades americanas estão em uma ofensiva para enquadrar o ministro na Lei Global Magnitsky, algo sem precedentes para um ministro de uma corte suprema de uma democracia, segundo levantamento do Estadão.

O advogado Marcelo Godke, doutor em Direito pela USP e especialista em Direito Internacional, explica que, "em tese", a medida pode ser aplicada ao ministro Alexandre de Moraes e que "vai depender do alcance da medida em si". "Todo visto de visitante é um "privilégio" emitido pelo país de destino. O mesmo se aplica ao Brasil, não só aos Estados Unidos".

"O visto de visitante, e mesmo o de residência, é sempre "precário" e pode ser revogado a qualquer momento a critério do país emissor e de acordo com sua conveniência. O período de validade não garante que o visto não seja revogado antes do prazo expirar", explica.

Segundo Godke, a medida pode ser aplicada a qualquer autoridade brasileira, de acordo com os interesses da atual gestão americana.

"O visto de visitante pode ser revogado, se o Governo dos EUA entender que é de sua conveniência revogá-lo", diz.

Ministro diz que visto é 'decisão soberana de cada país'

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quarta-feira, 28, que conceder vistos a estrangeiros é "decisão soberana de cada país", ao comentar a nova medida do governo de Donald Trump.

"A questão de conceder visto é única e exclusivamente da alçada do país que emite o visto. Acho até que, por isso, é muito importante termos também uma exigência de vistos para muitos países", disse o chanceler, ressaltando que a medida não pode se estender a vistos oficiais para integrantes de reuniões multilaterais. A declaração ocorreu durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

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Política

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado, 7, que a Corte envie para o Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os documentos necessários para a formalização do pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Ela está foragida na Itália, país para o qual viajou após ser condenada a 10 anos de prisão em regime fechado pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após o recebimento da documentação pelo ministério, cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania realizar a análise de admissibilidade da documentação.

Em caso positivo, o pedido será encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores ou à autoridade central estrangeira, para ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da Justiça brasileira.

Moraes também ordenou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), seja comunicado da perda de mandato de Zambelli.

A medida normalmente teria que ser decidida pelos deputados. Porém, a jurisprudência do STF é que se a pena for superior a 120 dias de prisão em regime fechado, o próprio tribunal pode determinar a medida porque a Constituição prevê que o deputado perderá o mandato se faltar a um terço das sessões.

Na sexta-feira, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade recursos apresentados por Zambelli e pelo hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo caso.

O entendimento foi de que os embargos de declaração apresentados não trouxeram novos argumentos e tinham caráter protelatório. Ou seja, objetivo era apenas adiar o cumprimento da pena.

Com a rejeição, a Primeira Turma declarou o trânsito em julgado, acabando com a possibilidade de novos recursos.

Moraes transformou o pedido de prisão preventiva de Zambelli em prisão definitiva e determinou que a Secretaria Judiciária do STF envie ao Ministério da Justiça os documentos necessários para o pedido de extradição da parlamentar.

O ministro ordenou ainda que a documentação contenha "indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição".

Segundo Moraes, a documentação deve ser encaminhada no original em português, traduzida oficialmente para o italiano e acompanhada do formulário para pedido de extradição disponível no site da pasta.

Além da pena de prisão, Zambelli e Delgatti foram condenados ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Também foram estabelecidas multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker. Os valores exatos ainda serão calculados no processo.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Carla Zambelli "comandou" e ajudou no "planejamento" do ataque cibernético. Walter Delgatti confessou os crimes.

O ataque aos sistemas do CNJ aconteceu em janeiro de 2023. Foi emitido um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

"Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L", dizia o documento fake.

Também foi produzido um recibo de bloqueio de R$ 22,9 milhões em bens do ministro. O valor corresponde à multa imposta por Moraes ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, por questionar as urnas eletrônicas nas eleições de 2022.

Havia ainda uma ordem, também falsa, para quebrar o sigilo bancário do ministro.

Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, voltou a refutar às afirmações de que a Suprema Corte se mete em tudo que é assunto no País. Durante participação neste sábado, 7, no Fórum Esfera, no Guarujá, Litoral Sul de São Paulo, o magistrado explicou a um grupo de empresários que a diferença do sistema judiciário brasileiro em relação aos dos demais países do mundo é que ele é pautado por uma Constituição Federal mais ampla do que as cartas magnas de outras nações.

Segundo Barroso, em função de a Constituição Federal ser mais ampla, ficou a cargo do STF cuidar de uma gama enorme de temas que em outros países se restringiriam à esfera política, mas que aqui acabam indo parar nas mesas dos ministros do STF.

"A Constituição brasileira permite que tudo possa chegar à Suprema Corte. No Brasil, você pode chegar direto no STF, questionando uma lei", disse ele, acrescentando que tudo isso faz com que a judicialização no País aumente.

Segundo Barroso, por esta enorme lista de atribuições que a Constituição atribui ao STF, ele não se assusta mais quando alguém questiona o fato de a Corte ter apenas 49% de aprovação da sociedade. "Poderia ser pior pelo tanto de gente que desacatamos", disse.

Contudo, segundo o presidente do STF, os 40 anos de estabilidade constitucional num País que já teve tantas cartas magnas como o Brasil precisam ser celebrados.

O ministro, que se propôs a defender a Corte das críticas mais violentas de parte da sociedade, reforçou que numa democracia há espaço para todas ideologias políticas: de esquerda, de direita, centro, conservadoras ou progressistas; mas observou também que a civilidade tem que vir antes de qualquer ideologia.

*Os repórteres viajaram a convite da Esfera Brasil

Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu neste sábado, 7, a mudança do atual sistema eleitoral para o modelo de voto distrital misto. Para ele, o País está "mais do que maduro" para, pulando uma eleição, fazer a troca.

Ao apontar as vantagens do voto distrital misto em discurso no fórum da Esfera no Guarujá, litoral paulista, Barroso disse que esse sistema permite ao eleitor saber qual é o parlamentar que representa o seu distrito, assim como desestimula a fragmentação partidária.

Ele lembrou que defende a substituição do sistema desde 2006, quando escreveu um trabalho a favor da implantação do voto distrital misto oito anos à frente, o que, pontuou, evitaria o processo de impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff.

Antes de Barroso, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, já tinha feito durante o fórum da Esfera uma defesa pelo voto distrital misto como uma forma de qualificar o poder legislativo.

Barroso lembrou que Kassab o visitou quando ele assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2020. O tema, contou o ministro do Supremo, foi discutido entre ambos, mas Kassab recomendou esperar o impacto da cláusula de barreira e da proibição da coligações em eleições proporcionais.

"Pois agora o País está mais do que maduro para mudar o sistema eleitoral. Temos um dos piores sistemas eleitorais do mundo na eleição para Câmara dos Deputados", declarou Barroso, para quem o modelo atual, de voto proporcional em lista aberta, é caro, tem baixa representatividade e não facilita a governabilidade.

Hoje, ressaltou Barroso, o eleitor vota em quem quer, mas não sabe quem ele elege, uma vez que o voto vai para o partido - são os mais votados do partido que entram no Legislativo. Menos de 5% dos deputados, observou o presidente do STF, são eleitos com votação própria.

"Temos um sistema em que o parlamentar não sabe por quem ele foi eleito e o eleitor não sabe quem colocou lá. Um não tem de quem cobrar, o outro não tem a quem prestar contas", disse Barroso.

*Os repórteres viajaram a convite da Esfera Brasil