TCU cede e libera os pagamentos da bolsa Pé-de-Meia fora do Orçamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) cedeu aos apelos do governo Lula e liberou os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que foram bloqueados em janeiro por operarem fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais. Integrantes da Corte de Contas cobraram a inclusão do programa na peça orçamentária, mas liberaram os repasses até que o Congresso decida sobre o tema, sem um prazo específico. A decisão contrariou a área técnica do tribunal.

O governo agora terá 120 dias para apresentar uma solução que coloque o Pé-de-Meia dentro das regras legais. Essa bolsa é paga a estudantes do ensino médio para incentivar a permanência nos estudos e a lista de nomes precisa ser enviada à Caixa nesta semana.

Em janeiro, o TCU bloqueou R$ 10 bilhões do programa e mandou o Executivo incluir os valores no Orçamento. O governo recorreu da decisão e insistiu em operar o programa de forma paralela neste ano, alegando que a política pública corria o risco de ser interrompida e de os estudantes ficarem sem o benefício.

Ontem, os ministros do TCU derrubaram o bloqueio e autorizaram o Executivo a continuar com o programa. Mas o tribunal ainda vai julgar o mérito da operação. De acordo com os ministros, integrantes do governo poderão ser responsabilizados se no futuro se entender que houve irregularidades.

PARA ENTENDER

O governo Lula recorreu a dois fundos privados, dos quais a União é cotista, para financiar o Pé-de-Meia. Do total, R$ 6 bilhões vieram do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), ligado ao Fies. Outros R$ 4 bilhões chegaram a ser autorizados via Fundo Garantidor de Operações (FGO), que financia pequenas empresas, mas não foram efetivamente repassados. O uso dos fundos foi aprovado por lei, mas não passou pelo Orçamento - o que, na prática, contraria a Constituição e outras normas técnicas, segundo especialistas em contas públicas.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, se reuniram com integrantes do TCU nesta semana para negociar um acordo. O governo promete incluir a verba no Orçamento só em 2026 e defendeu enfaticamente a continuidade dos pagamentos para evitar um "apagão" no programa. Nós apresentamos (ao TCU) a validade da lei aprovada quase por unanimidade no Congresso, mas estamos dispostos a ouvir os técnicos e ministros para adequar, se for necessário. Mas há uma lei aprovada que está sendo cumprida", afirmou Haddad.

A decisão de desbloquear os repasses contrariou a área técnica da Corte de contas, que recomendou a rejeição do recurso apresentado pelo governo e a obrigação de o Poder Executivo incluir o programa no Orçamento para manter a poupança dos estudantes. "É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo aos milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas", afirmou o relator do processo, Augusto Nardes. "Temos de sanar essa questão da irregularidade, da falha indevida, e assegurar as despesas do programa com o pagamento que está previsto para a próxima semana."

Durante o julgamento, o relator afirmou que o governo é responsável pelo risco de paralisação dos programas por não destinar o recurso corretamente, e não o tribunal, que determinou o bloqueio. "O Executivo assumiu o risco de interrupção dos pagamentos. Não tem um calendário operacional e nós não podemos mais fazer improvisação."

GASTO E SOLUÇÃO

Para 2025, o governo calcula que precisará de até R$ 15,5 bilhões para pagar a poupança aos estudantes, mas só colocou R$ 1 bilhão no Orçamento, contando com a continuidade dos gastos paralelos. Essa inclusão dos recursos no Orçamento ocuparia o espaço de outros gastos. Se o governo Lula quiser, no entanto, é possível incluir as verbas na peça orçamentária cumprindo as regras fiscais e sem pressão adicional sobre as contas públicas, conforme o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Camilo Bassi disse ao Estadão.

O dinheiro pode vir da verba reservada ao ensino em tempo integral, que passará a ser bancada com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e abrirá um espaço fiscal, e de recursos que ficarão livres após aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que destrava verbas antes carimbadas para fundos específicos. As duas medidas foram aprovadas no pacote de corte de gastos no ano passado e agora deverão ser incorporadas ao Orçamento, em votação que só deve ocorrer depois do carnaval.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.