Justiça decide que Prefeitura de SP pode fiscalizar moto por app da 99

O 99Moto, serviço de transporte de passageiro por motocicletas da 99, completou sete dias de funcionamento na cidade de São Paulo. A plataforma começou a oferecer o modal para a capital na última terça, 14, descumprindo um decreto (62.144/2023) da Prefeitura, emitido em 2023, que suspende a atividade de mototáxi na cidade.

Entre os embates da administração com a plataforma, uma nova decisão da Justiça de São Paulo, publicada na noite desta segunda-feira, 20, determinou que a Prefeitura de São Paulo tem competência para fiscalizar a atividade. O despacho, assinado pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, contrariou a 99, que tentava obter uma liminar para barrar o decreto da gestão municipal - e, consequentemente, a fiscalização.

Na semana passada, a 99 moveu na Justiça um mandado de segurança alegando que o decreto da Prefeitura é inconstitucional, e solicitou uma liminar para suspender uma notificação da administração municipal, emitida no dia 14 de janeiro - quando as operações da 99Moto começaram - que determinava a imediata suspensão dos serviços.

O juiz Josué Vilela Pimentel indeferiu o pedido de liminar e reafirmou que Prefeitura pode continuar fiscalizando e buscando meios para impedir a atividade.

A 99 recorreu. Na decisão desta segunda, o desembargador Gouvêa teve um entendimento semelhante ao anterior e considerou que a Prefeitura tem o poder de fiscalizar e tentar barrar o serviço, considerado ilegal pelo decreto vigente.

"(...) Reputo que o agravo deva processar-se sem a outorga do efeito pretendido, já que a Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local", escreveu o magistrado no despacho.

Em nota, a 99 lamenta e diz que vai prosseguir operando o 99Moto na capital. "Segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando", disse a empresa.

Prefeitura x 99

A gestão do Prefeito Ricardo Nunes (MDB) trata serviço como ilegal (uma vez que não está regulamentado), e alerta para a possibilidade de aumento de acidentes e mortes em ruas e avenidas paulistana por conta do 99Moto. Além de promover fiscalizações e apreender mais de 140 motos até esta segunda, o Executivo municipal também entrou na Justiça na última sexta-feira, 17, para punir a plataforma por danos morais coletivos e crimes de desobediência ao desrespeitar o decreto municipal.

Em nota, a 99 afirma que as operações da 99Moto estão respaldadas pela Lei no 13.640, de 2018, que determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A plataforma diz ainda que o serviço e que a modalidade está presente em mais de 3.300 municípios do País, tem larga aceitação popular e alega que a administração municipal tem competência apenas para regulamentar a atividade, mas não proibi-la. A 99 informou que 50 mil viagens foram feitas nos três primeiros dias de operação, mas, questionada sobre os números atualizados, a empresa não deu mais detalhes.

As operações da 99Moto se concentram, por ora, fora do centro expandido. A ideia é ampliar gradualmente as atividades pela capital.

Ação na Justiça

Na última sexta, a Procuradoria Geral do Município (PGM) moveu uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública. Nela, a gestão Ricardo Nunes (MDB) diz que a empresa de mobilidade deve ser punida em R$ 1 milhão diários por crimes de desobediência e R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos, ao desrespeitar decreto municipal de 2023, que proíbe o serviço.

"Ao final do devido processamento do feito (...) confirmando a liminar, determinar a Ré que se abstenha de prestar os serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 e de crime de desobediência", afirma a PGM no texto da ação.

"Requer, ainda, a condenação da Ré a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT)", acrescenta.

O caso está sendo apreciado pelo juiz Josué Vilela Pimentel, que ainda não publicou nenhuma decisão até esta segunda. Por enquanto, o 99Moto continua nas ruas, sob a vigilância da Prefeitura.

Apreensões de motocicletas

A Prefeitura vem realizando ações de fiscalização nas ruas e avenidas de São Paulo para coibir os motociclistas que viajam pela 99 transportando passageiros. Os trabalhos estão sendo realizados por técnicos do Departamento de Transportes Públicos (DTP), com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Ao todo, 143 motos foram apreendidas desde o início das inspeções. Nesta segunda, foram 37 motocicletas irregulares autuadas. A maioria das apreensões foi realizada na zona sul (15), seguida de zona leste (11), zona norte (6) e zona oeste (5).

Em nota, a 99 diz que apoia os motociclistas parceiros "com os custos associados às apreensões ilegais" ocorridas durante as blitze da Prefeitura de São Paulo. "Todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre a questão estão sendo atendidos em caráter prioritário", disse a plataforma, que já dispõe de uma opção no aplicativo para o motorista pedir o socorro para situações do tipo.

"Para solicitar análise e reembolso, os motoristas devem entrar em contato com a 99 pelo app, ir em 'Central de Ajuda' e selecionar a opção 'Recebi uma apreensão enquanto dirigia'", informa a plataforma.

"Os documentos necessários são: cópia da multa, informações bancárias completas, termo de acordo assinado, e documento social com foto (CNH ou RG). Em até cinco dias úteis, se procedente, o valor será depositado na conta informada", acrescenta.

A plataforma afirma também que passageiros envolvidos nas viagens interrompidos, também terão suas corridas ressarcidas. "A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários", informou a empresa.

Aumento de acidentes

A gestão Nunes diz que proíbe o modal em razão do risco do crescimento de acidentes e mortes de trânsito na cidade.

A Prefeitura diz que o aumento de sinistros, mortes e lesões com o envolvimento de motocicletas na cidade acompanha o aumento da frota, que cresceu 35% dos últimos 10 anos. "O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com a Faixa Azul e outras medidas importantes de segurança adotadas pela Prefeitura", diz a administração.

A 99 diz que a tecnologia deixa o modal mais seguro, e que 0,0003% das corridas realizadas no 99Moto tiveram algum acidente de trânsito. Isso, segundo a empresa, se deve às "50 funcionalidades de segurança da plataforma", que incluem: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excessos; bloqueio de motoristas imprudentes, cursos de prevenção e monitoramento das corridas.

A empresa acrescenta que "todos os condutores" que trabalham para o aplicativo "são devidamente habilitados". E diz que as corridas realizadas pela plataforma estão protegidas por seguro. "Em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro", diz.