Um projeto aprovado na Câmara no dia 13 de agosto (Projeto de Lei 3083/2026) permite a venda de milhas e pontos e pode mudar o que acontece com o que o consumidor acumula em programas de fidelidade.

O próximo passo é a proposta ser votada no Senado, mas ainda não há acordo. Conforme o Estadão mostrou, o projeto pode criar uma reserva de mercado e acendeu um alerta entre empresas do setor, especialmente em companhias aéreas.

Hoje não existe uma lei dizendo como as empresas devem trabalhar com os pontos, e cada programa tem regras próprias. Em paralelo, o Judiciário toma algumas decisões. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser usados como penhora para pagamento de dívidas.

O projeto permite que o consumidor troque seus pontos e milhas por dinheiro. Sempre que um programa de fidelidade vender pontos, cobrar por clubes de assinatura, planos recorrentes ou oferecer aceleradores de saldo, ele será legalmente obrigado a disponibilizar um mecanismo oficial de conversão em dinheiro.

As empresas deverão contratar um ou mais operadores independentes para realizar as conversões em dinheiro dentro da lei. Esse operador deverá estar em atividade há pelo menos sete anos, não ter passado por recuperação judicial no período e não ser ligado às companhias aéreas.

Segundo especialistas e integrantes do setor consultados pelo Estadão, apenas uma empresa entre os grandes operadores cumpre os requisitos integralmente. Trata-se da FlyBy Viagens, que surgiu em 2017 em São Paulo e espera faturar R$ 1,2 bilhão só neste ano.

Se o programa não oferecer a opção de resgate oficial em dinheiro, o cliente poderá vender as milhas onde quiser.

Programas em que os pontos não podem ser vendidos caem num "regime sem liquidez oficial", determina o projeto, e as empresas não podem limitar, proibir ou punir a venda e transferência de pontos pelos consumidores a terceiros.

As companhias também não poderão limitar o número de passageiros ou beneficiários indicados pelo cliente com o objetivo de travar as vendas no mercado secundário. Fica proibido ainda cancelar ou recusar bilhetes aéreos sob o único argumento de que houve comercialização com terceiros.

Nos programas onde a venda de milhas é livre, fica expressamente proibido exigir biometria facial ou qualquer autenticação biométrica como condição para resgates ou transferências de pontos. O projeto considera o uso obrigatório da biometria nesses casos como uma "prática abusiva" para conter o mercado de milhas. Empresas, porém, argumentam que a medida abre caminho para fraudes.

O projeto classifica como prática abusiva qualquer conduta destinada a impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos, milhas ou equivalentes. Companhias aéreas não poderão dificultar ou encarecer de forma desproporcional a atuação das empresas que compras as milhas no mercado secundário.

Raio-X do setor

Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), existem hoje 306,2 milhões contas cadastradas em programas de fidelidade no Brasil, que correspondem a aproximadamente 60 milhões de consumidores.

O setor faturou R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026. Em 93% dos casos, os pontos são acumulados no varejo (lojas, farmácias e supermercados, por exemplo). Depois de acumulados, os pontos são usados para comprar passagens aéreas em 76,2% dos casos.

Defensores do projeto argumentam que os pontos pertencem aos consumidores e eles devem ter liberdade para transferir, trocar e vender as milhas em outras plataformas.

Empresas aéreas e entidades do setor, por outro lado, dizem que pontos e milhas não podem ser classificados como moeda ou ativos financeiros, mas são um benefício promocional vinculado ao relacionado entre empresa e cliente. Se o consumidor pode vender os pontos quando quiser, não faria sentido para as empresas investir nesses programas.