O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) para ser a relatora do projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo governo que converte a arrecadação extraordinária em redução proporcional de tributos federais sobre os combustíveis. A designação de Marussa foi divulgada nesta terça-feira, 28.

O PLP foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), com o objetivo, segundo o texto, de mitigar os impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio. Segundo o projeto, em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, as renúncias de receita decorrentes de atos do Poder Executivo para reduzir os impactos do mercado de energia por conta da guerra "poderão ser compensadas por meio do aumento extraordinário de receita da União".

As renúncias de que trata o projeto se referem à redução de alíquotas de tributos federais aplicável à importação e à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes e etanol. O PLP considera aumento extraordinário de receita da União o montante da receita primária não estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e não comprometido com medidas de renúncia já adotadas.

O dispositivo se aplica à estimativa de arrecadação das receitas de royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural; Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao setor de óleo e gás; dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás; e do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos incidente sobre o valor total das exportações.