O governo federal - por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (Mcom) - minimizou os impactos decorrentes da confirmação da falência da Oi O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu nesta terça-feira, 25, a quebra definitiva da antiga supertele nacional.

A Anatel afirmou, em nota, que a decisão judicial assegurou a continuidade da prestação dos serviços essenciais em uma fase de transição. "A Agência manterá o acompanhamento permanente da situação, com atenção especial aos serviços de relevante interesse social e às obrigações relacionadas à telefonia, aos códigos de emergência e de utilidade pública e às interconexões", relatou.

Por sua vez, o Mcom emitiu uma nota afirmando que a decretação da falência não implica interrupção imediata dos serviços. "Nos mercados onde há concorrência, a continuidade pode ser assegurada pelas demais operadoras", declarou a pasta.

Anatel e Mcom declinaram dos pedidos de entrevista.

Ambos afirmaram ainda que aguardam a íntegra da decisão judicial que decretou a falência da operadora a fim de analisarem mais profundamente os seus termos e os eventuais impactos na prestação dos serviços. Anatel e Mcom acrescentaram, via notas, que seguirão acompanhando o processo em conjunto, com prioridade para a continuidade, a segurança e a proteção dos usuários.

Embora tenha passado por um desmonte na última década - com a venda da internet móvel e fixa, redes de fibra óptica e TV por assinatura -, a Oi ainda tinha um peso relevante no universo das telecomunicações do País.

Obrigações que restam, ainda em fase de transição

A companhia era a única prestadora de serviços de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades, onde atua como carrier of last resort (COLR, na sigla em inglês). Isso significa que a tele não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou utilidade pública nessas áreas.

A Oi ainda carrega obrigações de telefonia, como contratos de serviços tridígito (como 190). Esse conjunto de obrigações compõem a unidade de telefonia fixa que está na fase final do processo de venda para a Método Telecom, no montante de R$ 60 milhões.

O grupo também é dono da Oi Soluções, empresa que presta serviços de conectividade e tecnologia para empresas e órgãos do governo. São cerca de 14 mil contratos, dos quais 60% com órgãos públicos e 40%, com privados. Entre os clientes estão Caixa Econômica Federal, Correios, Lotéricas, Magazine Luiza, Renner, Assaí e órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de militares.

No início deste mês, o corte no serviço de um dos fornecedores de conexão para a Oi sob alegação de falta de pagamento causou um apagão em 70 Lotéricas da Caixa Econômica Federal em 18 Estados; 294 circuitos de dados que atendem as câmeras de segurança do projeto "Vídeo Polícia", da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; 36 circuitos da Enel Energia no Ceará, com indisponibilidade total em 34 localidades; e 1 mil links de clientes da Oi.

Deixou de ser problema do governo

Nos bastidores, a postura do governo federal é de que a Oi deixou de ser um problema da agenda pública a partir de 2024, quando foi firmado um acordo para encerrar a concessão da telefonia fixa. O pacto envolveu a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Na ocasião, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo com isso era livrar a operadora de despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto de chamadas de vez e não gerava receitas suficientes. Por outro lado, assumiu o compromisso de manter o serviço funcionando até 2028 nas localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações.

Como garantia, a Oi fez um depósito de R$ 500 milhões em uma conta separada como garantia para o cumprimento dessas contrapartidas. No entanto, a Oi conseguiu, via decisão de primeira instância, o direito de sacar esse dinheiro no fim do ano passado sob justificativa de socorrer suas operações e pagar trabalhadores que estavam com salários atrasados.

Essa decisão deixou o governo sem garantias de que as obrigações da Oi seriam cumpridas. Antes da falência, a Anatel chegou a considerar rever o acordo feito com a Oi, em 2024, mas a medida não foi para frente. A agora que a empresa foi à lona de vez, a cobrança pelo cumprimento das obrigações fica totalmente comprometido.