O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Marcus Pestana, avalia que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 não deverá trazer grandes mudanças em relação ao já sinalizado no texto orçamentário de 2026 - incluindo a meta fiscal de superávit primário de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), com um piso de até 0,25% do PIB. A peça orçamentária deverá ser enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até esta quarta-feira, 15.

"A LDO não será um ponto de inflexão da política fiscal. Ela confirmará uma trajetória que vem sendo desenhada desde 2023. Nela não vai estar embutida nenhuma proposta de ajuste estrutural", afirmou Pestana ao Broadcast.

O diretor da IFI argumentou que a trajetória dos últimos anos foi influenciada por duas tomadas de decisão, sendo a primeira delas a volta dos aumentos reais do salário mínimo, que impactam quatro despesas orçamentárias indexadas ao mínimo - o piso da Previdência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o auxílio-desemprego e o abono salarial. A segunda medida foi a volta da vinculação de receitas para saúde e educação, incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) da transição.

"Como o ajuste no período deste mandato presidencial foi predominantemente pela receita, não pelo corte de despesas, houve pacotes de aumentos de receitas nos anos de 2024 e 2025, você anula parte do ajuste pretendido, porque as despesas crescem junto", explicou.

Até dois anos atrás, a IFI previa um "shutdown tropicalizado" a partir de 2027, com despesas discricionárias no vermelho. Agora, Pestana diz estimar que o desequilíbrio fiscal se mantém, mas a conta-gotas. De acordo com ele, o desarranjo da política econômica se manifesta de quatro formas: através de déficits primários desde 2014 (sem considerar as exceções); pela curva da dívida em aceleração; pelo engessamento e rigidez orçamentária; e pelo baixo nível de investimentos.

A IFI estima que o superávit primário necessário para conter o crescimento da dívida em relação ao PIB é de 2,4%. Marcus Pestana destacou que o desafio do Brasil é mudar o seu regime fiscal. "Precisa produzir superávit para estancar a dívida, ele precisa desengessar o orçamento para execução orçamentária ter mais espaço de liberdade para o governo administrar e fazer políticas públicas, precisa estancar a dívida com o superávit. Isso vai permitir a queda dos juros e, nesse ambiente de desengessamento do orçamento e de mais flexibilidade fiscal, aumentar a taxa de investimento para o País ter um crescimento potencial muito maior do que tem hoje", sustentou.

Precatórios

Parte do mercado aguarda alguma alteração na conta dos precatórios no PLDO do próximo ano. A Emenda Constitucional nº 136/2025 determina que, a partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na LDO em, no mínimo, 10% do montante previsto dessas despesas.

No fim de março, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento informou que os 117.855 precatórios apresentados contra a União até 1º de fevereiro de 2026, para pagamento em 2027, totalizam R$ 44,9 bilhões. Tanto em número de pedidos quanto em valor, houve queda em relação aos montantes de 2026, quando foram apresentados 164.012 pedidos, no total de R$ 71,9 bilhões. Por essa razão, há uma expectativa de que esse porcentual seja elevado, mas ainda não há confirmação por parte da equipe econômica.

Na avaliação do diretor da IFI, um dos fatores que explica por que os indicadores do arcabouço fiscal estão fragilizados é que o governo introduz muitos descontos, não só precatórios, mas agora também despesas de defesa nacional, por exemplo. Além disso, ele critica a permissão de que o governo mire, ao fazer contingenciamentos, na banda inferior do limite de tolerância do arcabouço. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou essa decisão, desde que haja autorização na LDO. Ainda assim, Pestana avalia que o arcabouço tem uma boa estrutura legal, "basta ter metas mais ousadas e não ter desconto".