A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinaram nesta terça-feira, 7, na sede da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, um Termo de Conciliação para adequar 335 poços marítimos às exigências do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP).

Segundo a ANP, o acordo encerra a controvérsia sobre o prazo para abandono permanente ou monitoramento de poços que estavam em abandono temporário não monitorado em campos offshore.

Pelos termos, a Petrobras assume a responsabilidade pela adequação de todos os 335 poços, incluindo 76 cuja gestão foi transferida a outros operadores. Os poços serão considerados regulares quando estiverem em abandono permanente (com arrasamento, quando aplicável), em abandono temporário com monitoramento conforme a norma, ou em operação na produção de um campo, passando a ser monitorados, informou a ANP.

A execução deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2030, com cronogramas anual e semestrais estruturados por grau de risco. A cada semestre, a companhia terá de cumprir metas mínimas por grupo de risco e entregar à ANP relatórios sobre serviços realizados, intervenções previstas, resultados de monitoramento e inspeção e a situação do licenciamento ambiental.

De acordo com a agência, mudanças no calendário só poderão ocorrer com justificativa técnica e aprovação expressa da agência, e o descumprimento das metas pode gerar penalidades previstas no termo.

Como compensação pela flexibilização do prazo regulamentar, a Petrobras pagará R$ 300 milhões à ANP: R$ 105 milhões em até 30 dias após a última assinatura e R$ 195 milhões em 48 parcelas mensais corrigidas pela Selic. O acordo também inclui compromissos técnicos, como a entrega à ANP de cópias de análises geoquímicas de amostras de petróleo reunidas desde 1974 e informações sobre a experiência da empresa na investigação de vazamentos.

Além disso, a ANP terá acesso, por 20 anos, a um banco de dados internacional privado com resultados de análises de óleo, rochas e águas de formação de diversas bacias sedimentares, para reforçar a identificação de origem do petróleo em casos de derramamento e ampliar a fiscalização e a resposta a incidentes.

A Petrobras ainda deverá aderir ao Mutual Assistance Principles (MAP), mecanismo coordenado no Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) para cooperação em emergências, e disponibilizar ferramentas para intervenções em poços transferidos a outros operadores.

A conciliação foi construída no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da AGU, com tratativas iniciadas em junho de 2021 e formalização da participação da ANP em agosto daquele ano.

A agência informou ainda, que a diretoria aprovou o acordo por unanimidade e avaliou que a solução seria mais efetiva do que apenas aplicar multas, por combinar adequação concreta dos poços, priorização por risco, acompanhamento semestral, compensação financeira e reforço técnico à atuação regulatória.