A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou nesta segunda-feira, 24, por unanimidade, o pedido de produção de prova pericial no âmbito do processo que avalia possível caducidade contratual da Enel São Paulo. A área técnica e a Procuradoria da reguladora já haviam opinado pela improcedência do pleito da distribuidora.

Não houve, neste momento, nenhuma discussão de mérito sobre a decisão de recomendar ou não a extinção do contrato. Contudo, a diretoria encerrou a instrução técnica no processo que avalia eventual caducidade e fixou o prazo de 10 dias para que a distribuidora apresente suas alegações finais.

Em maio, a defesa da Enel SP solicitou a produção de prova pericial técnica para verificar eventuais falhas na prestação do serviço diante, por exemplo, do evento climático extremo ocorrido em dezembro de 2025 e dos impactos operacionais e na infraestrutura da distribuidora. Em dezembro, mais de 4 milhões de imóveis foram afetados. A energia só voltou em todos os endereços após seis dias. A Enel, porém, destaca que 80% dos impactados tiveram a luz restabelecida em até 24 horas.

A concessionária sustentou que a perícia realizada por terceiro independente "constituiria o contraponto técnico necessário à preservação da imparcialidade da decisão", conforme consta no voto da relatora do processo, diretora Agnes da Costa. Também foi alegado que a produção de prova pericial seria necessária porque a Aneel estaria acumulando as funções de fiscalização, instrução e julgamento.

A diretora disse que houve "surpresa" com a argumentação da empresa. "O posicionamento da concessionária não é só desrespeitoso como também se defronta com o arcabouço normativo", disse Agnes da Costa.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, também criticou o pedido da Enel São Paulo para a produção de prova pericial. "Falar em perícia não apenas fere o arcabouço normativo constitucional que rege as agências reguladoras, como também fere de morte a autoridade técnica que lhe é reconhecida", declarou em reunião pública.

"As decisões do órgão regulador brasileiro, administrativamente, se ainda não sabem, não podem ser questionadas por nenhuma autoridade do Poder Executivo. A autoridade máxima do setor elétrico é o regulador brasileiro, que pode sim ter suas decisões revistas pelo Poder Judiciário", ponderou Sandoval Feitosa.

Na semana passada, a Enel São Paulo afirmou, em nota, que o pedido de perícia "não questiona a competência técnica ou a independência" da Agência. A distribuidora também apontou que a medida buscaria "assegurar que controvérsias técnicas relevantes sejam aprofundadas antes de uma decisão de tamanha gravidade e impacto para os consumidores", declarou em nota.

No início do mês de julho, a área técnica da Aneel recomendou a manutenção do processo após analisar o pedido de reconsideração da companhia. Segundo uma nota técnica, as alegações foram amplamente analisadas. Com isso, foi concluído que os argumentos da Enel não derrubam as "evidências" de possível descumprimento do contrato de fornecimento de energia.

O processo que vai avaliar possível recomendação de caducidade da empresa ainda não tem data definida para ser votado. A diretora Agnes da Costa é relatora. A Enel São Paulo tem sustentado que há "vícios" processuais, uso de critérios sem previsão regulatória e eventual "desconsideração de elementos técnicos e fáticos relevantes".

Decisão final cabe ao presidente, que pode engavetar processo

Embora o serviço de energia seja prestado nos municípios, o governo federal é o responsável pelo contrato e só ele pode rescindir a concessão. Antes disso, é necessário o aval da Aneel.

Mesmo que a agência oriente a caducidade, a eventual rescisão pode levar meses e, até mesmo, nunca ocorrer. Isso porque a decisão cabe ao Ministério de Minas e Energia e à Presidência da República. Não há prazo para a análise da recomendação.

O Brasil nunca teve a caducidade de uma concessão de distribuição de energia. A Aneel já recomendou duas rescisões, ambas por dificuldades financeiras das empresas, mas as orientações não foram seguidas pelo governo federal. O mesmo pode vir a se repetir no caso da Enel.

Durante o apagão de dezembro, o ministério, o governo estadual e a Prefeitura da capital se uniram a favor do rompimento de contrato. Nos últimos anos, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) chegou a afirmar que era preciso "varrer a Enel" de São Paulo e disse que a empresa tinha "má vontade". Já o prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu ao "governo federal que tire esta empresa daqui e traga uma empresa boa".