O ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (17) pela inteira legalidade da investigação. Ele negou que haja perseguição à liberdade de expressão e afirmou ser legítimo que a Corte se defenda de ameaças e agressões.

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou.

Moraes acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin, que na semana passada já havia votado pela legalidade do inquérito. Na manhã de ontem (17), Luís Roberto Barroso também votou no mesmo sentido. Com isso, o placar encontra-se em 3 a 0 pela legitimidade do processo. O julgamento foi suspenso e deveria ser retomado ainda na tarde de ontem.

Os ministros retomaram ontem (17) o julgamento de uma ação aberta no ano passado pela Rede Sustentabilidade para contestar, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação. Entre os argumentos, a legenda alega que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público (MP) ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.

Voto

Em seu voto, Moraes reconheceu que a Constituição prevê a exclusividade do MP para abrir ações penais, mas ressaltou não haver tal exclusividade para a realização de qualquer investigação policial que preceda a apresentação de denúncia criminal.