O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu ontem, 12, em audiência na Câmara, mudanças na PEC da prisão em segunda instância em discussão pelos deputados. Para o ex-juiz da Operação Lava Jato, a execução antecipada da pena deveria ser restrita a área criminal, e não incluir casos da esfera cíveis e tributárias, como prevê o texto da proposta.

A PEC que tramita na Câmara propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Na prática, faz com que processos judiciais terminem na segunda instância, evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos em instâncias superiores. A prisão antecipada é uma das principais bandeiras da Lava Jato.

Ao iniciar sua apresentação na comissão especial que discute a PEC, Moro falou por mais de 30 minutos e pediu permissão aos deputados para "fazer críticas bastante respeitosas" à proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma delas, ponderou o ministro, diz respeito ao trecho que estabelece uma regra de transição para a nova regra. Alguns deputados defendem a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância apenas para novos casos.

"Eu, particularmente, acho que essa regra de transição acaba negando justiça a casos em tramitação", disse Moro. Um dos casos que poderiam ser afetados caso a regra seja válida para ações já em andamento é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na primeira instância por Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Como a condenação já foi confirmada por instâncias superiores, Lula poderia retornar à prisão caso a PEC fosse aprovada nos termos defendidos pelo ministro.