O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias.

A proposta acrescenta a previsão à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Com a medida, ele espera garantir mais contratações e mais dinheiro para o trabalhador.

O argumento de Gonzales é que a CLT, por vigorar desde 1943, mais prejudica do que beneficia os trabalhadores em um mercado com dinâmica diferente do de 77 anos atrás. Ele diz que, com encargos trabalhistas mínimos, as empresas terão condições de contratar funcionários com maior expertise, o que resultará em mais empregos e em remunerações mais justas, que não comprometerão o desenvolvimento do negócio.

No atual modelo, acrescenta Lucas Gonzalez, os profissionais mais qualificados, com remunerações maiores, esbarram em dificuldades de alocação no mercado. “Diversas empresas não conseguem arcar com a totalidade das despesas oriundas de uma contratação deste porte. Como resultado, três situações são recorrentes: o indivíduo se torna informal ou aceita um salário abaixo do que deveria receber ou não é contratado por apresentar um elevado custo à empresa.”

Ainda conforme a proposta, as relações trabalhistas já em vigor na data de publicação da medida, caso ela seja aprovada e vire lei, poderão ser adaptadas à nova regra.