O Projeto de Lei 3231/20 torna crime permitir a entrada ou ingressar em estabelecimento prisional com qualquer acessório de celular, rádio ou outro aparelho que permita a comunicação entre presos ou com o ambiente externo. O texto, que altera o Código Penal e Código de Execução Penal, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A legislação em vigor já considera crime ingressar, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. A pena prevista nesses casos é de detenção, de três meses a um ano.

Autor do projeto, o deputado Capitão Alberto Neto argumenta, no entanto, que o objetivo da alteração é punir com a mesma pena quem facilita a entrada ou entra apenas com partes do aparelho de comunicação no presídio.

“As peças de um celular podem ser decompostas, e diversas pessoas podem ingressar com essas peças, de forma que, internamente, possa haver a montagem do aparelho de comunicação”, explica o autor. “Essa prática fomenta o ‘escritório do crime’ em unidades prisionais”, acrescenta.

Além da pena de detenção, o projeto passa a prever também multa para quem ingressa com aparelhos ou partes deles em estabelecimentos prisionais.