O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) as mudanças da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei da nova Política Nacional de Segurança de Barragens (PL 550/2019). Com isso, o texto segue agora para sanção. O PL é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF). 

Os senadores acolheram as mudanças dos deputados que retiram do projeto a classificação de poluição ambiental que provoca morte como crime hediondo; a pena de até 20 anos de reclusão para crimes ambientais que resultem em morte; e o aumento no valor de multas. Esses temas serão tratados em outros projetos que já caminham no Congresso Nacional.

A nova lei também deixará de exigir seguro por parte das mineradoras - essa exigência será feita, caso a caso, pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu rejeitar duas emendas da Câmara. Uma delas estabelecia que o Plano de Segurança da Barragem (PSB) (documento devido pelo responsável pela estrutura) e suas atualizações deveriam ser aprovados pelo órgão fiscalizador.

- [O dispositivo] torna o órgão fiscalizador avalista do empreendedor em relação ao plano. Um dos princípios da Política Nacional de Segurança de Barragens é o empreendedor ser o responsável legal pela segurança daquela barragem. A determinação não seria producente - justificou o senador.

A outra mudança rejeitada previa que as mineradoras contratassem somente profissionais especializados em segurança de barragens incluídos em cadastro específico criado pelo órgão fiscalizador. Para Anastasia, essa regra criaria uma “reserva de mercado” em detrimento de profissionais capacitados.

Penas

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) tentou restabelecer no texto do projeto os valores originais para as multas aplicadas por falhas em barragens. O Senado havia aprovado multas entre R$ 10 mil e R$ 10 bilhões, mas a Câmara reduziu a margem para entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão. Kajuru classificou a alteração como “brutal”.

- O Senado não pode aceitar o valor estabelecido pela Câmara, pois, em muitos casos, é um valor miserável e não cobre o tamanho dos danos causados.

Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), lamentou a remoção de dispositivos penais do projeto.