O Senado aprovou um dispositivo que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O trecho prevê que, em caso de empate nos processos do órgão, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. O texto ainda passará pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro

O dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória do Contribuinte Legal, que trata sobre renegociação de dívidas com a União, e foi mantido no Senado por 50 votos a 28 terça-feira, 24. Na sequência, os parlamentares votarão o texto integral da medida. A sessão ocorre virtualmente.

O trecho aprovado vai promover uma inversão no placar em relação aos julgamentos atuais, cujo voto de desempate cabe à presidência do Carf, que é necessariamente integrante do Fisco e decide a favor da Receita. O dispositivo foi apontado como um "jabuti" pela consultoria do Senado por se tratar de um tema estranho à MP, mas ficou mantido.

A decisão pró-contribuinte foi defendida por senadores ligados ao empresariado como um fôlego durante a crise do novo coronavírus. Quem é contra o dispositivo, por outro lado, argumentou que a mudança poderia comprometer a arrecadação do governo justamente durante a pandemia.

Julgamentos

O Carf é o órgão administrativo ao qual os contribuintes recorrem das autuações da Receita Federal, muitas vezes em disputas que chegam à casa dos bilhões.

Pela regra atual, cada turma é composta por oito conselheiros, sendo metade representantes da Fazenda, indicados pela Receita Federal, e quatro representantes dos contribuintes, indicados por entidades como Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O coordenador da Procuradoria da Fazenda Nacional no Carf, Moisés Carvalho, defende que o chamado "voto de qualidade" é do representante do governo porque a decisão do Carf é a última palavra da administração pública. Em caso de decisão favorável ao contribuinte, o governo não pode recorrer judicialmente. Já as empresas ou pessoas físicas podem ir à Justiça contra uma decisão desfavorável no Carf.