O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais.

A mudança é inserida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena explica que a proposta atende à sugestão de profissionais da área de psicologia social e clínica que lidam diretamente com a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que equivale a um salário mínimo e é pago a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de baixa renda.

“Foi constatada por esses profissionais a dificuldade do médico perito, que nem sempre é neurologista ou psiquiatra, e do assistente social em compreender a diferença entre transtorno mental e intelectual, que, na prática, são a mesma patologia”, argumenta o deputado. Ainda segundo o autor, como a pessoa com transtorno mental não aparece entre as beneficiárias de planos da Previdência Social, o governo não concede o benefício, levando essas pessoas a requerer o direito na Justiça.

Tramitação - O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.