O Projeto de Lei 5890/19 obriga a administração pública a fornecer medicamentos especiais a pessoas com quadros de saúde irreversíveis mesmo durante o tratamento fora do hospital.

Segundo o autor, deputado Charles Fernandes, o objetivo é assegurar condições dignas de sobrevivência a pacientes que recebem alta e não dispõem de meios para seguir o tratamento em suas próprias residências.

“Pretende-se também a redução das internações hospitalares. Acredita-se que, por meio dessa iniciativa, seja possível reduzir gastos e aliviar de alguma forma a carência do paciente que passa por esse tipo de tratamento”, justifica o autor.

De acordo com o texto, o fornecimento dos medicamentos está condicionado à comprovação de necessidade a ser atestada por autoridade competente. A proposta determina ainda que as famílias deverão ser assistidas, apoiadas e orientadas sobre o uso dos medicamentos fornecidos aos pacientes. Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição correta dos medicamentos.

Tramitação - O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.