O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (17) o Projeto de Lei 1685/11, de autoria do deputado Eros Biondini:, que viabiliza transferências de recursos da União para as associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs). A matéria será enviada ao Senado.

Aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta formaliza a definição legal de Apac e acrescenta dispositivos para que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Reforma de presídios - O dinheiro poderá ser usado para despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade; compra de equipamentos e material permanente e obras de adequação física necessárias à instalação de equipamentos.

“A Apac dá oportunidade àqueles que foram privados e hoje estão presos de se recuperarem e voltarem ao seio da sociedade. Todos serão beneficiados diretamente com esse projeto”, afirmou o autor. Hoje, existem 50 centros Apac no Brasil que integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

A taxa de reincidência dos presos que passam pelo sistema comum é de 85% contra 15% no caso da Apac, que custa 1/3 do gasto pelo Estado em um presídio tradicional.