A Subcomissão Permanente de Assistência Social da Câmara quer legislação específica para atender imigrantes e vítimas de desastres.

A subcomissão, um braço da Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou minuta de projeto de lei que inclui artigo para criar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social. De acordo com a proposta, o serviço deverá prestar apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que tenham seus direitos fragilizados ou violados por causa de alguma emergência social.

Ainda segundo o texto, a emergência social é caracterizada por situações imprevistas, que demandam atenção urgente do governo para eliminação ou minimização de danos sociais, econômicos e ambientais.

As situações previstas de emergência social são: desastres; calamidade pública ou situação de emergência; movimentos migratórios decorrentes de questões ambientais, econômicas, sanitárias, sociais, culturais, religiosas ou políticas, incluindo conflitos armados; surtos, epidemias e pandemias cujas consequências na vida dos indivíduos e famílias possam fragilizar ou violar o exercício de direitos de cidadania; crises econômicas que afetem o acesso aos mínimos existenciais; e outras situações definidas em ato do Poder Executivo Federal.