O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou quinta-feira (6/2) para a Secretaria de Auditoria (SAU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os cálculos apresentados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sobre o pagamento de verba indenizatória de férias a desembargadores e juízes em dezembro de 2019, para nova conferência.

Nas informações prestadas à Corregedoria Nacional de Justiça, o TJPE afirmou que realizou dois tipos de pagamentos distintos: férias vencidas e não gozadas de magistrados e o pagamento de valores atrasados referentes a salário, férias e 13º salário à juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, indenização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decorrente da reintegração da magistrada ao Poder Judiciário depois de 11 anos de afastamento.

Quanto ao pagamento das férias, o TJPE informou que não incluiu juros, nem correção monetária. Com relação à magistrada, a Corte afirmou que houve a inclusão dos encargos legais.

Diante disso, o corregedor nacional entendeu ser necessário que a SAU realize nova apuração dos valores pagos, a fim de conferir a forma como se deu o pagamento das férias, bem como os pagamentos feitos à magistrada.

Em razão do volume de dados a serem analisados, o ministro Humberto Martins concedeu à SAU o prazo de 40 dias para realização da conferência dos cálculos.

 

Em ofício de 12 de dezembro, Humberto Martins esclareceu que o TJPE ingressou com pedido de providências para solicitar a autorização do CNJ para realizar o pagamento de retroativo e também não retroativo referente à verba indenizatória por férias não gozadas a magistrados do tribunal.

Para tanto, segundo Martins, o TJ informou a edição da Resolução TJPE n. 422/2019, publicada no DJe em 7/8/2019, que, em seu artigo 7º, possibilitou a indenização por férias não gozadas, após o acúmulo de dois períodos.

Em 10/9/2019, o corregedor nacional deferiu o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após o acúmulo de dois períodos, não retroativos, nos termos da decisão e da Resolução 133/2011.

“Como visto, está claro que, em relação ao pagamento de verbas indenizatórias retroativas de férias de magistrados, não houve autorização do CNJ, sabidamente, o órgão competente para tanto, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do Provimento n. 64 do CNJ e da Recomendação n. 31 da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse o corregedor nacional.

Valores retroativos

O ministro destacou também que não são considerados retroativos os valores decorrentes da indenização das férias não gozadas e referente ao período concessivo imediatamente anterior ao pagamento.

Assim, por exemplo, durante o ano de 2017, o magistrado adquiriu o direito a gozar 60 dias de férias. Esses dias de férias deveriam ser gozados nos 12 meses seguintes. Caso o magistrado não goze esses dias de férias, por absoluta necessidade do serviço público, no ano de 2018, o tribunal poderá efetuar o pagamento da indenização desse período em 2019.