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Lei de Trump impõe 'taxa de integridade' para quem quiser visitar os EUA

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Uma disposição da Lei One Big Beautiful Bill determina que todos os visitantes que precisam de visto de não-imigrante para entrar nos Estados Unidos - turistas, viajantes a negócios e estudantes internacionais, para citar alguns - devem pagar uma "taxa de integridade do visto", atualmente no valor de US$ 250. A taxa não poderá ser dispensada ou reduzida, mas os viajantes podem obter o reembolso.

No total, o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês) estima que a nova taxa poderá reduzir o déficit federal em US$ 28,9 bilhões nos próximos dez anos. Durante o mesmo período, o CBO espera que o Departamento de Estado emita cerca de 120 milhões de vistos de não-imigrante.

Somente em 2023, mais de 10,4 milhões de vistos de não-imigrantes foram emitidos, segundo dados do DOS.

O CBO prevê que um "pequeno número" de pessoas buscará reembolso, visto que muitos vistos de não-imigrante são válidos por vários anos. Também prevê que o Departamento de Estado precisará de vários anos para implementar um processo de reembolso.

Ainda assim, a taxa pode gerar bilhões, estima a agência. A tarifa é fixada em US$ 250 durante o ano fiscal americano de 2025, que termina em 30 de setembro, e deve ser paga quando o visto for emitido, de acordo com a disposição.

O Secretário de Segurança Interna pode definir uma taxa ainda mais alta para a atual, afirma a disposição. Durante cada ano fiscal subsequente, será ajustada pela inflação.

Os elegíveis para reembolso são os titulares que cumprem as condições do visto, que incluem não aceitar emprego não autorizado ou não permanecer no País por mais de cinco dias, de acordo com a disposição.

A analista sênior de ações da CFRA Research, Ana Garcia, disse à Fortune, por e-mail, que espera que a "grande maioria" dos viajantes afetados seja elegível para reembolso, já que dados históricos do Serviço de Pesquisa do Congresso dos EUA indicam que apenas 1% a 2% dos visitantes não imigrantes permaneceram no País por mais tempo do que seus vistos entre 2016 e 2022.

"O fato de a taxa ser um depósito de segurança reembolsável, condicionado à conformidade com o visto, deve atenuar as preocupações entre os viajantes legítimos", escreveu Garcia.

Os reembolsos serão feitos após o vencimento do visto de viagem, segundo a disposição. Quaisquer taxas não reembolsadas serão depositadas no America's Checkbook, ou no Fundo Geral do Governo.

O que não está claro é a data de início da "taxa de integridade do visto". Steven A. Brown, sócio do escritório de advocacia especializado em imigração Reddy Neumann Brown PC, com sede em Houston, escreveu em uma publicação no site de seu escritório que as "datas específicas de início da taxa ainda não foram confirmadas".

Brown ressalta que a taxa é um acréscimo a outras já exigidas. "Um trabalhador H-1B, por exemplo, que já paga uma taxa de solicitação de US$ 205 pode agora esperar pagar um total de US$ 455 quando essa taxa estiver em vigor", escreveu.

A maioria dos viajantes também precisa pagar uma taxa que acompanha o envio do Formulário 1-94 de registro de chegada e partida. A Lei One Big Beautiful Bill aumentou essa taxa de US$ 6 para US$ 24.

Garcia, da CFRA, espera que a demanda não seja afetada pela taxa, considerando que os consumidores de "renda mais alta" constituem a maioria dos viajantes internacionais de lazer e negócios para os Estados Unidos.

"Para viajantes abastados, os US$ 250 adicionais representam um aumento administrável em relação aos custos totais da viagem", escreveu Garcia. "A estrutura de taxas parece estrategicamente projetada para aumentar a conformidade, em vez de restringir amplamente as viagens."

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Política

Política

Quinze dias após assumir a responsabilidade pela fiscalização dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), a Polícia Federal tornou públicos dados sobre certificados de registro e armas adquiridas pela categoria.

A competência para fiscalizar os CACs passou completamente do Exército para a PF em 1.º de julho, após um adiamento de seis meses no processo de transferência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões à PF em maio para garantir a execução da tarefa. A instituição tem hoje 600 agentes qualificados para a nova incumbência.

A plataforma da PF, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que estava responsável por 3 milhões de armas, herda do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a fiscalização de mais de 900 mil CACs e 1,5 milhão de armas.

Os dados abertos apresentados pela PF no último dia 15 mostram uma explosão na quantidade de registros de CAC emitidos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2018, o governo brasileiro emitiu 17.356 certificados de registros. O número passou para 80.050 em 2019, primeiro ano de Bolsonaro no poder, e só cresceu: 126.082 em 2020, 231.836 em 2021 e 361.142 em 2022, o pico histórico da série.

Com o início do governo Lula, em 2023, a quantidade de registros da categoria despencou: foi para 1.076 naquele ano. Teve um crescimento para 73.085 em 2024 e, até o meio deste ano, havia 36.834 registros. Há, oficialmente, 978.441 registros no Brasil contabilizados desde 2001 - isto é, 81,7% foram emitidos durante o governo Bolsonaro.

Delegacias

Para reforçar a fiscalização dos CACs em todo o Brasil, a PF planeja criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os Estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do País, para dar conta do serviço, totalizando 123 estruturas, de acordo com o secretário executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.

O prazo para a transferência da competência se encerraria em 1.º de janeiro deste ano, mas a PF pediu mais tempo para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para concluir o processo. Os policiais federais diziam que, se a corporação não recebesse orçamento, efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a fiscalização poderia sofrer um apagão.

Relatório

A capacidade do Exército de fiscalizar armas de fogo e munições vinha sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que apontou "sérias fragilidades" em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.

"As deficiências encontradas, porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 - isto é, já estavam presentes antes disso -, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir daquele ano", afirma o documento do TCU.

Como mostrou o Estadão em março, a demora na transferência de competência deixou a fiscalização de CACs num limbo. Como o Exército já tinha deixado de exercer a atribuição e a PF ainda não conseguira assumi-la por completo, o serviço estava paralisado.

Nesse meio-tempo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vinha ignorando o imbróglio das 6.168 armas de fogo de uso restrito, como fuzis, que não foram reapresentadas no sistema oficial por seus donos e podem estar com criminosos organizados, traficantes de drogas e milicianos. Na época, o Ministério da Justiça declarou que atuava para reforçar mecanismos de fiscalização desses armamentos.

Perfil

Pistola 9mm, predomínio dos atiradores desportivos e paridade entre as armas de fogo de usos permitido e restrito. Os dados da PF sobre os CACs mostram o perfil das armas que circulam nas mãos da categoria atualmente.

Entre o 1,5 milhão de armas de fogo em posse dos CACs no País, o calibre preferido é o 9x19mm Parabellum. O nome vem do provérbio em latim Si vis pacem, para bellum, que significa "Se quer a paz, prepare-se para a guerra". Há 472,4 mil armas registradas desse calibre, ou 31% do total.

Em seguida vêm os armamentos 22 Long Rifle (213,4 mil armas), 12 GA (178,6 mil), 380 Automatic (145,9 mil) e 357 Magnum (120,4 mil). Já entre os revólveres, os mais populares são o 38 Special (83,9 mil) e o 367 Magnum (78,8 mil).

Limites

Em 2023, o governo Lula publicou um decreto para regulamentar o uso de armas de fogo após a disseminação desenfreada nos anos anteriores. O documento retomou os parâmetros que existiam em 2018 para limites de armas curtas, e pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltaram a ser de uso restrito. Armas longas de alma lisa semiautomáticas também passaram a ser limitadas.

O tipo de arma mais comum é a pistola (733,7 mil), seguida por carabina (333,8 mil), espingarda (229,5 mil) e revólver (206,7 mil). Garruchas, metralhadoras, submetralhadoras e canhões aparecem com mais raridade, entre as dezenas e o milhar de unidades. Entre os caçadores, a espingarda e a carabina são as mais populares.

São Paulo se destaca por concentrar 27,9 mil dos 52 mil colecionadores com registro - 53,6% do total. Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul são redutos de caçadores. Os Estados onde Bolsonaro teve melhor desempenho eleitoral são também aqueles com maior presença de armas de fogo nas mãos de CACs: São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Atiradores desportivos são a maioria de todos os registros de CACs: 1,2 milhão (81,6%). Caçadores são 224,4 mil (14,9%) e colecionadores, 52 mil (3,4%). Já entre as categorias de armas há uma paridade, de acordo com as informações da PF: há 751,9 mil armas de uso permitido (49,9%) e 755,3 mil de uso restrito (50,1%).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Política

A licença parlamentar do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) chega ao fim neste domingo, 20. Sem possibilidade de renovação, as faltas dele voltarão a ser contabilizadas pela Casa após o recesso. Na semana passada, em entrevista à Coluna do Estadão, Eduardo afirmou que, embora lamente, pretende abrir mão do mandato.

Em março, Eduardo solicitou 122 dias de licença - dois por motivos de saúde e 120 por interesse pessoal. Desde então, vive em "autoexílio" nos Estados Unidos, onde tem pressionado o governo americano a impor sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensiva resultou em um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros e na revogação do visto de ministros da Corte.

A atuação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos EUA passou a ser alvo de um inquérito que apura suposta coação, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, Eduardo intensificou "condutas ilícitas" após a decisão que impôs medidas restritivas a seu pai, na última sexta.

O afastamento de Eduardo termina neste domingo e o retorno ocorre de forma automática, sem necessidade de aviso à Câmara. O prazo de 120 dias de licença não remunerada por razão pessoal é o tempo máximo de afastamento, não sendo possível prorrogar esse prazo.

Como o recesso parlamentar já começou, Eduardo não acumula faltas por ora, mas se deixar de registrar presença após a volta dos trabalhos, em 4 de agosto, terá suas ausências contabilizadas. Pela regra, caso um parlamentar falte mais de um terço das sessões plenárias realizadas num ano, ele pode perder o mandato.

Conforme já mostrou o Estadão, a decisão de decretar a perda do mandato nesse caso é da Mesa Diretora da Câmara, comandada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso opte por renunciar, Eduardo deverá comunicar a decisão por escrito à Mesa. A renúncia não depende de aprovação dos demais parlamentares, mas só passa a valer após ser lida no expediente ou publicada no Diário da Casa.

Salário, foro no STF: o que Eduardo perde se renunciar

Caso renuncie do mandato de deputado federal, Eduardo abrirá mão de R$ 46.366,19 de salário mensal. Além disso, perderá até R$ 42.837,33 mensais de cota parlamentar, R$ 4.148,80 por mês de auxílio moradia e reembolsos com gastos com saúde que podem chegar a R$ 135,4 mil. Como parlamentar, ele também dispõe de R$ 133,2 mil mensais para pagar 25 secretários parlamentares, além da prerrogativa de indicar cerca de R$ 37,8 milhões anuais em emendas parlamentares ao Orçamento.

As vantagens vão além do aspecto financeiro. Deputados federais têm imunidade parlamentar, ou seja, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e com o aval do plenário da Casa e é inviolável civil ou penalmente por qualquer opinião ou voto. Também têm direito a foro privilegiado e só podem ser julgados no STF por crimes cometidos no exercício do mandato. Sem esse direito, os processos tramitam na primeira instância do Judiciário.

Política

Em meio ao embate diplomático que opõe os presidentes Lula e Donald Trump e a suspensão do visto americano de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux prepara seu voto no julgamento sobre as pesadas sanções impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os ministros da 1.ª Turma da Corte já formaram maioria para endossar a decisão de Moraes - três deles, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Carmen Lúcia, seguiram o relator -, mas ainda assim há uma expectativa sobre o voto de Fux, o último a se manifestar.

O julgamento vai até segunda-feira, 21, no plenário virtual.

Com base no regimento interno do STF, os ministros não são obrigados a depositar o voto. Se um magistrado não se pronunciar até o encerramento do prazo, ele será considerado ausente.

Nos últimos meses, Fux tem protagonizado divergências com a linha de Moraes no âmbito do julgamento dos réus do 8 de Janeiro.

Nesta sexta, 18, Moraes ordenou à PF que fizesse buscas em endereços de Bolsonaro e nele fosse instalada uma tornozeleira eletrônica.

As medidas restritivas incluem a proibição ao ex-presidente de falar com um de seus filhos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos; de sair de casa à noite e aos fins de semana; e de se aproximar de representações diplomáticas de outros países - após a PF executar as medidas restritivas a Bolsonaro, o ministro Moraes encaminhou sua decisão para referendo da 1.ª Turma.

O aperto de Moraes em Bolsonaro provocou imediata retaliação do governo americano. Ainda nesta sexta, o secretário de Estado dos EUA Marco Rubio anunciou a suspensão do passaporte de Alexandre de Moraes, familiares e 'seus aliados' no STF.

Julgamento

Pouco mais de uma hora depois de entrar em votação virtual, a maioria da 1.ª Turma já havia batido o martelo, acolhendo plenamente os argumentos do relator. Em 13 páginas, Flávio Dino concordou com Moraes sobre riscos de 'possibilidade concreta de fuga' de Bolsonaro para os EUA.

Logo depois, o presidente da 1ª Turma, Cristiano Zanin, também seguiu Moraes e fechou maioria sobre a questão.

Por sua vez, Cármen Lúcia se manifestou em voto que seguiu o entendimento da maioria. Em seis páginas, Carmen considerou 'adequada a adoção das providências definidas' por Moraes.

Falta o voto de Fux.

Desde o início da ação do golpe, com 31 réus - entre eles Bolsonaro, ex-ministros de seu governo e generais -, a 1ª Turma tem endossado as decisões de Moraes, de forma unânime, inclusive a imposição de medidas cautelares até o recebimento das denúncias da Procuradoria-Geral da República.

Fux é o único que, pontualmente, tem se colocado como contraponto a Moraes.

Divergências

As divergências entre os ministros tiveram início no julgamento sobre a aceitação da denúncia contra os acusados de liderar o plano para manter Bolsonaro no poder após a vitória de Lula nas eleições de 2022.

A denúncia foi acatada por unanimidade, mas Fux fez ressalvas pontuais e sinalizou que pode acolher, ainda que parcialmente, teses dos réus no julgamento do mérito do processo.

Ele indicou, por exemplo, que é contra punir a tentativa de golpe como um crime consumado e defendeu que é preciso diferenciar atos preparatórios da execução.

Ainda, em contraponto aos colegas, demonstrou ressalvas à delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fux também considerou que os processos deveriam ser remetidos para julgamento na primeira instância ou no plenário do STF.

Depois disso, ele defendeu uma pena de 1 ano e seis meses para a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, bolsonarista que pichou com batom a frase 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça em frente ao prédio da Corte, durante os atos do 8 de Janeiro.

Fux considerou exagerada a dosimetria proposta por Moraes, que votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime inicial fechado. Prevaleceu o voto de Moraes.

A divergência de Fux levou o relator a apresentar um complemento ao voto no plenário virtual da Primeira Turma para rebater o colega. Moraes defendeu que a situação da cabelereira "não apresenta diferenças significativas" em relação aos 470 réus já condenados pelo STF por envolvimento nos atos golpistas.

Medidas cautelares

Na decisão em que impôs severas restrições a Bolsonaro, Alexandre de Moraes destacou que o ex-presidente e seu filho Eduardo estão coordenando uma campanha para 'embaraçar a ação penal que tramita nesta Suprema Corte, bem como solicitar junto a chefe de Estado de nação estrangeira (EUA) medidas visando interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à soberania nacional'.