A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto. A legislação nasceu em 2006 a partir do caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido e, após não obter resposta efetiva da Justiça brasileira, levou o caso a organismos internacionais de direitos humanos. A repercussão do episódio pressionou o Congresso Nacional a aprovar uma legislação específica para a violência doméstica e familiar contra a mulher, que se tornaria uma das leis mais conhecidas do país.

Ao longo de duas décadas, a lei se consolidou como o principal instrumento de proteção às mulheres em situação de violência, criando mecanismos como medidas protetivas de urgência, tipificação da violência psicológica e criação de delegacias e juizados especializados. Os números mostram a dimensão do uso da legislação: os registros mensais de medidas protetivas saltaram de uma média de 28 mil em 2020 para picos acima de 104 mil em 2026, segundo dados citados por veículos como Migalhas e Poder360.

Tribunais superiores também tiveram papel relevante nesse período. O STJ, por exemplo, consolidou entendimentos que ampliaram a proteção das vítimas, como a possibilidade de concessão de medidas protetivas independentemente de flagrante ou inquérito policial. Apesar dos avanços, especialistas ouvidos pela imprensa apontam que o principal desafio hoje é estrutural: ampliar o alcance da lei a mulheres em regiões mais isoladas e em contextos de maior vulnerabilidade social e econômica, onde o acesso à rede de proteção ainda é limitado.