Está em vigor desde segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios.

A lei foi sancionada na última sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União segunda-feira. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, aprovado no dia 19 de setembro no Senado Federal.

O texto causou polêmica porque, pelas regras anteriores, era preciso concurso público para a remoção. A aprovação no Senado se deu com críticas de senadores governistas e da oposição. Líderes do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar contra. O PMDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência, mas senadores do partido criticaram a proposta. O PP orientou o voto sim. Após verificação de quórum, o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.

De acordo com a lei que trata do regime dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou por vontade da administração, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções em questão foram homologadas pelos Tribunais de Justiça dos estados para ter validade.

A nova legislação preserva todas as remoções de servidores concursados de cartórios, reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, até a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (1994). Isso porque, até 1994, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. A partir de 1994, a remoção só passou a ocorrer mediante concurso de títulos e foi restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Veto

Depois de consultar a Casa Civil, o presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo 3º da nova lei, que legalizava também a situação de servidores destituídos de sua função, e não apenas os transferidos.