Especialistas defenderam quarta-feira (27), em audiência pública promovida pelacomissão mista que analisa a Medida Provisória790/17, o fortalecimento da política mineral, com a destinação de mais recursos para os órgãos competentes e para pesquisas em ciência, tecnologia e inovação no setor.

A MP altera a Lei 6.567/78 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) em diversos pontos. A maioria refere-se às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. 

Além disso, disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa. Uma das alterações é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje, é de um a três anos.

O texto também estabelece expressamente a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas, e eleva o valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vão variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Atualmente, o limite é de R$ 2,5 milhões.

A medida é complementar a outras duas proposições que tramitam no Congresso e tratam da mineração: a MP789/17, que prevê aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e a MP791/17, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segurança jurídica

O presidente-executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), Fernando Mendes Valverde, afirmou que a MP apresenta dispositivos que podem trazer mais segurança jurídica para o setor. Entretanto, ele reclamou do “valor exorbitante” das multas previstas, alteração que poderia impactar negativamente a atividade de pequenos e médios produtores. Valverde também criticou a exigência de mensuração de reservas com base em padrões internacionais genéricos.

Para o ex-diretor geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Telton Elber Correa, a MP 790 é uma oportunidade de o País alavancar o setor. Ele disse que o Brasil precisa de uma verdadeira política mineral, que passaria pela criação de um conselho nacional sobre o tema.