Os senadores não chegaram a um acordo para votar o PLC 44/2016, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro.

A proposta foi incluída na pauta de quinta-feira (28) do Plenário depois de ter passado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). O senador Jorge Viana (PT-AC) insistiu para votação do texto, mas foi questionador por outros parlamentares, que alegaram ser necessário discutir melhor o assunto.

Depois de quase 30 minutos de debates, o quórum caiu, e o presidente Eunício Oliveira avaliou que era melhor retirar o projeto da Ordem do Dia para votá-lo na próxima terça-feira (3).

— É prematuro votar agora. Parece-me que estamos constituindo um foro privilegiado para crimes cometidos por militares. Até para o Plenário ser mais bem esclarecido do que se trata o ideal seria que não votássemos hoje — afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), por sua vez, disse temer que tal proposta acabe por consagrar o uso das Forças Armadas como polícia, o que não tem cabimento, segundo ele.

— Os militares estão sendo convocados para missões e precisam, claro, de proteção legal, mas tem que ser algo pontual. Se fosse assim, teria meu voto — afirmou.

Defesa

O senador Jorge Viana (PT-AC) negou se tratar da criação de foro privilegiado e explicou que as Forças Armadas estão sendo chamadas a atuar em diferentes estados por conta da grave crise de segurança pública — como vem ocorrendo no Rio de Janeiro —, o que exige providências legais para amparar os militares.

— As Forças Armadas estão sendo chamadas para agir em nome do Estado, com base na Constituição. O projeto só alcança profissionais em missão oficial. Militares que cometerem crimes contra civis em outras situações continuarão sendo julgados pela Justiça comum — explicou.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chegou a apresentar emenda para limitar ao ano de 2017 a transferência de competência, mas a proposta foi rejeitada pela manhã na CRE.