O Senado aprovou, quarta-feira (27), a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 780/2017. A matéria segue para sanção presidencial.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu de 50% para 40% do débito consolidado o valor da entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas. A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção, existem outras três modalidades de renegociação.

O projeto também determina que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros). O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados. O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Críticas

Senadores da oposição criticaram a medida ressaltando que, mais uma vez, o governo tem toda a benevolência com o grande empresariado e nenhuma benevolência com os trabalhadores. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ponderou que a proposta também é um atentado contra o cidadão contribuinte brasileiro que paga seus tributos em dia.

— Antes de o governo pensar em fazer algum projeto para premiar o inadimplente no país, ele deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades, honra suas obrigações — completou o senador Reguffe (Sem partido–DF).

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a renúncia prevista com a MP será de R$ 1 bilhão. De acordo com Vanessa Grazzition (PCdoB-AM), esses recursos poderiam estar sendo aplicados no desenvolvimento nacional, em áreas como educação e saúde pública.