A permissão para que as companhias aéreas cobrem pela bagagem despachada, prevista numa nova regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), recebeu fortes reações de parlamentares, membros do Ministério Público e consumidores. Um dia depois do anúncio das novas regras, em 14 de dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo vetando a cobrança. O PDS 89/2016 seguiu para a Câmara dos Deputados e, se for aprovado, passará a valer imediatamente, já que o Legislativo tem a prerrogativa de sustar regras de agências reguladoras.

O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), afirma que, ao editar a Resolução 400/2016, a Anac não evidenciou estudos sobre a relação entre a extinção da franquia e a redução dos preços das passagens aéreas. Segundo o senador, a agência também não garantiu que as empresas de transporte aéreo reduzirão as tarifas ou oferecerão medidas compensatórias.

Para Humberto, a cobrança “representa um recuo grave para o direito do consumidor, no que tange à bagagem despachada, evidenciando restrição a direitos já estabelecidos”
O senador Jorge Viana (PT-AC) diz considerar a medida da Anac “abusiva e precipitada” e apoia o projeto.

Mercado
A ideia de pagar pelo serviço desagrada o advogado Raphael Milito. Passageiro frequente, ele teme que a mudança seja uma forma de as empresas aéreas tirarem mais dinheiro dos consumidores. Ele citou um voo local que fez nos Estados Unidos, e o valor do bilhete previa pagamento extra por bagagem despachada.

— Mesmo despachando duas malas, o valor foi ainda inferior ao de uma empresa concorrente. Lá, a competição é grande, e a lei do mercado se impõe. Mas, num país como o Brasil, onde temos poucas opções, fico desconfiado — diz.

O jornalista Maurício Nogueira é outro consumidor que não acredita na redução no preço das passagens. Para ele, embora siga a tendência internacional, a liberação da cobrança por bagagem prejudicará os brasileiros, que pagam cada vez mais taxas.
— A Anac sempre acena com a possibilidade da diminuição dos preços, mas não é isso que a gente vê após um tempo de implementação de uma medida.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que representa Latam, Gol, Azul e Avianca, informa que somente comentará o tema após a validação das novas regras.