O mesmo tema é abordado com clareza no trabalho elaborado pela advogada Mariangela Monezi, especialista nas áreas do Direito Comercial, Societário e Mercado de Capitais, com o objetivo de orientar às sociedades anônimas acerca das publicações legais de atas, convocações, anúncios e demonstrações financeiras, em que destaca aspectos práticos e de âmbito geral, tais como prazos a serem observados, obrigatoriedade das publicações e casos em que as mesmas são dispensadas, jornais para a veiculação dos atos societários, bem como os caracteres gráficos mínimos permitidos por lei.

Mariangela aponta como exemplo de publicação resumida e indevida sob a perspectiva legal e constitucional, a publicação de extrato de ata lavrada na forma sumária, ou seja, a publicação de um “resumo” do “resumo”, o que vem ocorrendo frequentemente, e o que em seu entende ser inadmissível, posto que somente quando a ata é completa, plena, lavrada sob a forma tradicional, discorrendo sobre todos os fatos ocorridos, aí sim, é permitido extrair um extrato para a publicação, ou seja, um texto mais resumido, conciso, com o sumário dos fatos ocorridos e das deliberações tomadas.

Ela observa que o legislador foi claro quando diz no artigo 130, § 1o, da lei 6.404, que a ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas. E, no mesmo art. 130 § 3o., diz que, se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1o., poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas. “Portanto, apenas para a ata que não foi lavrada na forma de sumário é facultada a publicação de um extrato”, aduz a especialista.

“É absolutamente ilegal a publicação de extrato de ata submetida ao regime sumário” - pelo jurista e professor Modesto Carvalhosa (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2º vol., págs. 757/758, 2003).

Em sua análise, Mariangela evoca ensinamentos do jurista e professor Modesto Carvalhosa (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2º vol., pgs. 757/758, 2003), que ao discorrer acerca do dispositivo legal, afirma que “não pode ser publicado extrato de ata sumária, e ainda que pareça despicienda a repetição do texto claro da lei a respeito, torna-se indispensável ressaltar que é absolutamente ilegal a publicação de extrato de ata submetida ao regime sumário”.

Salienta a advogada que é importante frisar que a faculdade dada pelo legislador para as sociedades anônimas publicarem um extrato de ata, refere-se única e exclusivamente às atas de assembleias gerais de acionistas, mas essa faculdade não se estende às atas de reuniões do conselho de administração, que quando contiverem deliberações destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser publicadas na íntegra.

Publicações são dispensadas indevidamente por desinformação

Em sua análise, Mariangela Monezi aponta que muitas dispensas de publicações são feitas indevidamente por desinformação acerca do que determina a norma legal.

Ela salienta que o artigo 294 da lei 6.404 estabelece, por exemplo, que a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00, poderá:

•  Convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência prevista no art. 124, ou seja, está dispensada de publicar o edital de convocação; e

•  Deixar de publicar o balanço e demais demonstrações financeiras de que trata o art. 133.

Observou que, entretanto, o disposto no artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiadas, ou seja, suas controladas e coligadas, e a dispensa de publicação a que se refere o art. 294 limita-se tão somente ao edital de convocação e ao balanço, uma vez que o referido artigo não menciona os avisos pondo à disposição dos acionistas os documentos a que se refere o art.133. “Portanto, conforme entendimento de longa data da Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, esses avisos deverão ser publicados”, acrescenta.

Quanto aos jornais de veiculação das publicações legais, a especialista pondera que, sob os ditames legais, as publicações ordenadas pela Lei das S/A serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (art. 289). Ressaltou que as publicações legais (convocações, anúncios, demonstrações financeiras e atas) das S/A cuja sede é, por exemplo, no Estado de São Paulo, deverão ser feitas:

•  No órgão oficial do Estado, ou seja, obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado de São Paulo, não se admitindo Diário Oficial da União, e

•  Em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. entendendo-se por “jornal” o que publica, no mínimo, cinco dias na semana, a exemplo do próprio Diário Oficial do Estado de São Paulo que tem cinco publicações semanais.

Aduziu, por fim, que por “de grande circulação” entende-se o jornal cuja distribuição é feita na localidade em que é editado, de forma regular e de fácil acesso aos acionistas.