Mesmo a lei 13.818 - aprovado em abril pelo Congresso, sancionada pelo presidente Bolsonaro e revogada pela MP 892 - apresenta irregularidades questionáveis do ponto de vista jurídico, conforme avaliam técnicos e especialistas, ao preconizar a publicação de demonstrações resumidas nos jornais impressos, isso em vista de corromper os mesmos paradigmas do regime da publicidade legal, como veracidade, autenticidade, integralidade, transparência, abrindo oportunidade a que informações relevantes das companhias possam ser omitidas e manipuladas, reinserindo o risco de fraudes contábeis à sistemática de comunicação de demonstrativos financeiros ao mercado e à sociedade.

A divergência de interpretações acerca do tema vem sendo recorrente no Brasil já há muitos anos no Brasil. Numa ampla explanação ao Diário de Notícias, o secretário executivo do Comitê Jurídico e de Assuntos Tributários da ANJ-Associação Nacional de Jornais, Júlio César Vinha, faz ponderações pontuais sobre as contradições e incoerências das publicações resumidas dos balanços patrimoniais em relação ao que dispõe a Lei das Sociedade Anônimas (Lei 6.404).

Segundo Vinha, até mesmo algumas juntas comerciais do país admitem a publicação de balanços patrimoniais das S/A de forma resumida, na contramão da qualidade e integralidade das informações e em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.404. Ele aponta que não apenas a publicação dos balanços patrimoniais estaria sendo feita de forma resumida e, portanto, de modo ilegal e inconstitucional, mas também de vários outros atos oficiais das administrações públicas e privadas, com omissão de dados de grande relevância, tais como atas, editais forenses, proclamas de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos, etc., talvez por se considerar irrelevante o detalhamento dessas informações, o que estaria sendo motivado, provavelmente, por desinformação acerca do teor da norma.

O especialista ressalta que a consequência é que tais publicações passam a ter defeitos e vícios jurídicos, o que pode trazer prejuízos a terceiros, dando-lhes pleno direito de, ao sentirem-se lesados, demandarem judicialmente e até mesmo pedir a anulação do ato.

Em sua abordagem, Júlio César Vinha destaca algumas das disposições da Lei nº 6.404:

Art. 289 - Lei exige duplo veículo de publicação

O artigo 289 da Lei nº 6404/76 determina que as publicações ali ordenadas “serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”, exigindo-se, portanto, duplo veículo das publicações determinadas pela própria lei.

Art. 176 - demonstrações deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia

E dentre essas publicações, o art. 176 da Lei, com a redação dada pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, destacam-se a obrigatoriedade de constarem todos os seguintes requisitos, in verbis:

“Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

§ 1º. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 3º. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral.

§ 4º. As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias ao esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º. As notas explicativas devem:

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e

IV - indicar:

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º); e

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

“A publicação das demonstrações financeiras deverá conter as referidas assinaturas para ter validade legal”

2. Do mesmo modo, de acordo com § 4º do art. 177 da Lei 6.404/76, “as demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados”. Portanto, a publicação das demonstrações financeiras deverá conter as referidas assinaturas para ter validade legal.

3. Além disso, em casos específicos, os artigos 247 e 248 da mesma lei também exigem requisitos indispensáveis às notas explicativas integrantes das demonstrações financeiras, in verbis:

“ Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:

I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido;

II - o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das ações, se houver;

III - o lucro líquido do exercício;

IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas;

V - o montante das receitas e despesas em operações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas.

Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:

a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;

b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.

Art. 248 - Balanço patrimonial

Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:

I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;

II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;

III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:

a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;

b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;

c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º. Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.

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§ 2º. A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I”.