O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), também fez críticas veementes à MP e observou seu descompasso com a lei 13.818/19, sancionada em abril último pelo próprio presidente, e que também limita a publicação das demonstrações ordenadas pela Lei das S/A nos jornais de grande circulação, admitindo-as apenas em versão resumida nesses veículos, e transfere para os sites eletrônicos a tarefa da publicação integral das mesmas. Maia defendeu que haja um período de transição para adaptação dos jornais à nova regra, lembrando que a lei 13.818 somente entraria em vigor em 1º. de janeiro 2022.

O presidente da Câmara enfatizou que a MP pode “inviabilizar milhares de jornais da noite para o dia”, e afirmou que os jornais impressos são instrumentos importantes de “divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia”. Por fim, Maia defendeu que o Congresso faça uma regra de transição sobre a publicação dos atos societários e balanços das S/A.

Logo depois de anunciada a MP, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional publicou nota afirmando que o ato de Bolsonaro vai “na direção contrária daquilo que ele próprio e o Congresso deliberaram”.

Nada obstante, em 7 de agosto, um dia após a divulgação da MP 892, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que representa cerca de 1.300 publicações, classificou como grave para a liberdade de imprensa a decisão de desobrigar a publicação de balanços em jornais como retaliação do presidente a críticas de fundo político. Assim declarou a presidente da SIP, María Elvira Domínguez, que é diretora do jornal El País, de Cali, na Colômbia: “Lamentamos que os interesses políticos, partidários e pessoais prevaleçam sobre as críticas, as opiniões e as informações, direitos que a imprensa e os cidadãos possuem numa sociedade democrática”.

Domínguez acrescentou que “é possível entender que, como parte da tensão natural entre a mídia e o poder político, presidentes e funcionários ameacem, desprestigiem ou estigmatizem jornalistas e a mídia, mas que se vinguem concretamente como o fez Bolsonaro é de suma gravidade para o ambiente da liberdade de imprensa que deve reinar num país democrático”.

O presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Roberto Rock, criticou, em relação à MP, a supervalorização dos sites do governo sobre a mídia. “Os sites oficiais são consultados por especialistas e pessoas interessadas nas questões, mas não cumprem o papel de informar os cidadãos”, afirmou o dirigente da SIP, que tem sede em Miami, nos Estados Unidos.

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Em síntese, a MP desobriga as sociedades anônimas (com ações negociadas na bolsa ou não) de publicar balanços e outros demonstrativos contábeis em diário oficial e em jornais de grande circulação e estabelece sua vigência quase imediata, a partir do 1º dia do mês seguinte à edição de sua regulamentação pela CVM e pelo Ministério da Economia, mesmo que não seja antes transformada em Lei. Apesar disso, o Congresso terá 60 dias para votar a matéria, prorrogáveis por mais 60, prazo ao final do qual, se não for votada, a MP perde a eficácia.