A polêmica jurídica instaurada pela MP 892, de Bolsonaro, ganha nova configuração a partir de decisão do ministro do STF Marco Aurélio, de sexta-feira, 16, na condição de relator da ADI ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma e a concessão de cautelar para suspender seus efeitos até o julgamento definitivo da ação. Marco Aurélio aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) e autorizou o julgamento da ADI pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Em sua decisão, o ministro também requisitou informações à presidência da República, estabelecendo prazo de 10 dias para serem prestadas, bem como manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) e parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), a fim de subsidiar a análise do caso.

A Rede Sustentabilidade protocolou a ADI no STF em 10 de agosto, com a argumentação de desvio de finalidade de Bolsonaro com a edição da MP, posto a clara motivação do presidente de criar obstáculos econômico-financeiros aos jornais, retirando-lhes parte substancial de suas receitas com as publicações legais, como forma de ‘retaliação’ à imprensa pelas críticas recebidas. Segundo ainda a Rede, não haveria qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP. O partido acentuou que “é imperioso que a edição de medidas provisórias seja ato do presidente da República com estrita vinculação ao interesse público, e nunca para atender sentimentos de favoritismo ou retaliação a veículos de comunicação”.

Também a ANJ-Associação Nacional de Jornais emitiu nota à imprensa informando que estuda uma forma de interpelação judicial da MP, e ressaltou que recebeu a notícia da mesma com surpresa e estranhamento, já que, em sua avaliação, ela vai na contramão da transparência das informações exigidas pela sociedade. Em reportagem publicada sobre o tema no site Conjur, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, destacou que o uso de instrumentos legais para intimidar a imprensa afronta preceitos democráticos mínimos. Na mesma reportagem, o advogado Samuel Mac Dowell de Figueiredo, do escritório RBMDF Advogados, também chamou a atenção para o uso da competência presidencial para rebater questões pessoais e propôs que isso é suficiente para anular todo o ato e impulsionar o Congresso e o Judiciário a agirem.

A publicação destacou ainda o posicionamento do advogado Jaime Machado, também do escritório RBMDF Advogados. Ele assinalou que não fica claro o caráter emergencial da MP nem a motivação para se fazer a mudança via medida provisória, e também criticou o fato de Bolsonaro não ter promovido qualquer debate legislativo prévio sobre a matéria. Para o advogado, a medida também afronta o princípio da impessoalidade, ao qual o chefe do Executivo deve estar atento.