Falando a uma plateia de empresários do setor siderúrgico, no Congresso Aço Brasil, ontem, 21, o presidente Bolsonaro admitiu que as sinalizações são de que a “Câmara deixará a caducar” a MP 892/19, editada em 6 de agosto, que desobriga as S/A de publicarem seus balanços em jornais impressos.

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a MP não lhe parecia uma boa proposta porque poderia inviabilizar “milhares de jornais”, de forma repentina.

Juristas apontam ilegalidades da MP 892 que dispensa publicação de balanços em jornal impresso

A edição pelo governo Bolsonaro da MP 892/2019, publicada em 6 de agosto último, instaura no País nova celeuma jurídica acerca do regime de publicidade legal de balanços financeiros e outras demonstrações contábeis das empresas, incorrendo, conforme apontam juristas, operadores do direito, autoridades e entidades representativas da imprensa e dos jornais impressos, em contradições, ilegalidades e inconstitucionalidades em face das disposições vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente as previstas na Lei 6.404/76, a chamada Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A). A imposição da nova sistemática normativa viola preceitos basilares do estado democrático e republicano quanto aos fundamentos jurídicos que regem as atividades do âmbito do direito administrativo, público e societário no Brasil, em descompasso com os avanços institucionais no campo da probidade e da transparência das informações de natureza contábil transmitidas pelas companhias ao mercado, aos órgãos e agentes reguladores, bem como à sociedade em geral.

Entre as modificações introduzidas pela MP 892, a desobrigação da publicação de demonstrações financeiras das S/A em jornais impressos e sua limitação a sites eletrônicos de uso restrito de investidores, acionistas e analistas financeiros (CVM e B3) - além dos sites das próprias companhias -, afronta bruscamente o princípio constitucional da ampla divulgação de conteúdo legal de interesse público, mormente em vista de assegurar o cumprimento de outros prelados canônicos das publicações oficiais - veracidade, autenticidade, integralidade e temporalidade dos documentos.

Muitos especialistas apontam a concepção autoritária, arbitrária, parcial e açodada da MP e destacam nela várias outras impropriedades jurídicas, como outorgar à CVM e ao Ministério da Economia a competência para o regramento e regulamentação da medida, funções estas de natureza legislativa e exclusivas da área da publicidade legal. Considera-se, pois, a CVM, autarquia reguladora de atuação restrita ao mercado de capitais, e o Ministério da Economia, órgão da gestão governamental diretamente interessado na implementação da MP.

Apontam ainda os críticos que a MP foi idealizada sem o pressuposto da consulta e discussão acerca de sua eficácia, oportunidade, relevância e viabilidade jurídica junto às legítimas bases institucionais que compõem a cadeia de valor do segmento, entre instâncias judiciárias, do Ministério Público, órgãos executivos de governo, juntas comerciais, agentes do mercado como empresas jornalísticas, veículos de comunicação, agências de publicidade, e também especialistas, técnicos e profissionais da área.

Por fim, e também oportuno, resta-nos lamentar, e com profundo pesar, que uma medida de tão profundos e nefastos impactos econômicos e sociais, que pode resultar na falência de centenas ou até milhares de jornais impressos no País, tenha partido de motivação passional destemperada do presidente Bolsonaro, como admitido por ele próprio e amplamente reproduzido da mídia.

O intento enunciado não é outro senão o de ‘retaliar’ órgãos de comunicação da imprensa escrita que teriam lançado críticas contra o presidente durante o processo eleitoral, assim predispondo-o a criar embaraços para a sustentabilidade financeira desses mesmos órgãos através de uma norma legal imposta unilateralmente, em mais um arroubo de autoritarismo do atual governo, o que caracteriza, e de forma explícita, claro desvio de finalidade no exercício de cargo público, ainda mais por se tratar do presidente da República.