O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 25398 para suspender decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que afastou a aplicação do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê o crime de evasão do local do acidente. Em análise preliminar do caso, relator entendeu que a decisão questionada afronta a Súmula Vinculante 10, do STF, que veda órgãos fracionários de tribunais de afastarem, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), autor da Reclamação, denunciou E.A.D.C. perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande pela suposta prática dos crimes de evasão do local do acidente e direção sob influência de substância que reduz a capacidade do condutor, respectivamente previstos nos artigos 305 e 306 da Lei 9.503/1997 (CTB). Segundo narra o MP, a denúncia não foi recebida quanto ao primeiro delito por atipicidade da conduta.

Em seguida, a Segunda Câmara Criminal do TJ-MS desproveu recurso interposto pelo MP por considerar inviável o recebimento da denúncia pelo delito do artigo 305, com base no princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo. Para o Tribunal de Justiça, esse tipo penal é inconstitucional, uma vez que “descabe compelir alguém a não se afastar do local do acidente, salvo se a sua presença se faz necessária pelo socorro que se deve prestar à vítima, sendo evidente ser este um dever de ordem diversa”.

No Supremo, o MP alega que o artigo 305 do CTB foi afastado sem a observância da cláusula de reserva de plenário, por isso, pediu a concessão da liminar para suspender o acórdão questionado. No mérito, solicita a cassação do ato. 

“Nota-se, assim, ter sido olvidado o teor do artigo 97 da Lei Fundamental, retratado no verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo”, ressaltou o ministro Marco Aurélio. Segundo o enunciado, “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97, da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

O ministro explicou ainda que a validade do artigo 306 do CTB será analisada, pelo Plenário do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, de sua relatoria.