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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) não poderá ser responsabilizado pelo acidente aéreo que matou o então candidato à Presidência Eduardo Campos, em agosto de 2014, na cidade de Santos, litoral paulista. A 7.ª Câmara de Direito Privado entendeu que o dever de indenizar os proprietários dos imóveis atingidos pela aeronave caberá exclusivamente à empresa aérea proprietária do avião, AF Andrade.

O Estadão pediu manifestação da AF Andrade, mas não havia obtido uma resposta até a publicação deste texto.

Por unanimidade, a 7.ª Câmara de Direito Privado considerou que o PSB estava na posição de usuário do serviço aéreo e não pode responder pelos danos causados na queda do avião. Além do então presidenciável e ex-governador de Pernambuco, o acidente vitimou dois pilotos e quatro integrantes da campanha de Campos e atingiu 13 imóveis no bairro do Boqueirão.

Na decisão, o colegiado manteve a sentença de primeiro grau, da 9.ª Vara Cível de Santos, que condenou a AF Andrade, mas negou o pedido para incluir o PSB no polo passivo da ação. Para o relator do caso, desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, a legislação prevê a responsabilização ativa do "explorador" e não do "usuário" do serviço.

Em seu voto, o magistrado afirmou que, mesmo que a aeronave tenha sido utilizada exclusivamente para os interesses de campanha entre junho e agosto de 2014, o PSB se beneficiou do serviço apenas como usuário. "Não se trata, aqui, de deixar impunes os responsáveis pelo dano, mas, sim, de limitar a responsabilidade aos que, efetivamente, a ela fazem jus dentro de um cenário de legalidade, justo processo e, sobretudo, previsibilidade jurídica, vetor que é inerente ao estado democrático de direito", ponderou o relator.

Ele também ressaltou que, mesmo que o serviço tenha sido fornecido de forma gratuita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o PSB se enquadra como usuário do serviço. "Com ou sem onerosidade, com ou sem gratuidade, com ou sem regularidade na doação de horas de voo para uso, com ou sem exclusividade no uso por determinado período, o partido não se afasta da posição de mero usuário da aeronave", assinalou o desembargador.

Academia

O recurso foi movido pelo proprietário de uma academia de ginástica atingida no acidente. O autor pedia que o PSB e a AF Andrade fossem obrigados a indenizá-lo por lucros cessantes, uma vez que a tragédia interrompeu o faturamento regular da academia.

O relatório final da investigação do acidente, divulgado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), em 2016, apontou falha humana somada às condições meteorológicas entre os principais fatores que contribuíram para a queda da aeronave.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que cinco das dez ONGs que mais receberam "emendas Pix" nos últimos quatro anos não têm capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços contratados. Entre 2020 e 2024, foram empenhados R$ 27 milhões para essas dez entidades, dos quais mais de R$ 18 milhões já foram pagos. Para as cinco entidades sem capacidade técnica e operacional, foram empenhados R$ 19,5 milhões.

Os dados constam em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por determinação do ministro Flávio Dino. Em agosto, Dino suspendeu a execução das emendas impositivas até o Congresso e governo melhorarem a transparência e rastreabilidade dos repasses. Ele determinou que a CGU realize auditoria de todos os repasses de "emendas PIX" em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor, realizados entre 2020 e 2024.

Ao todo, um R$ 96,3 milhões em emendas foram direcionadas a 274 organizações sem fins lucrativos entre 2020 e 2024, de acordo com a CGU. Desse montante, R$ 82 milhões já foram pagos. A auditoria se concentrou em duas ONGs de cada região que receberam o maior volume de recursos.

A CGU também relatou que 8 das 10 ONGs apresentam falta de critérios objetivos na aquisição de bens e na contratação de serviços - ou seja, sem a eficiência necessária para a gestão do dinheiro público. Entre os problemas identificados está a falta de direcionamento da emenda para um fim específico, a ausência de chamamento público e falta de planejamento para execução eficiente e eficaz dos contratos.

Em relação à transparência, a CGU apontou que nenhuma das entidades alcançou o nível mínimo de transparência exigido. "Em todos os casos, não há qualquer informação disponível sobre os valores recebidos e executados. Além disso, três das entidades auditadas não possuem um site próprio", diz o relatório.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) assumirá nesta quarta-feira, 13, a chefia da Secretaria de Relações Internacionais e Institucionais do Partido Liberal (PL). A posse está prevista para ocorrer às 14h30 em Brasília.

Em comunicado, o PL destacou que a nomeação de Eduardo representa uma nova fase do partido, "que terá a missão de amplificar a importância das bandeiras e dos valores da direita para todas as regiões do Brasil e também para o cenário internacional".

A sigla também afirma que o deputado "trará sua experiência para fortalecer o diálogo e as alianças políticas, dando voz aos princípios e objetivos do Partido Liberal tanto no contexto nacional quanto global".

A decisão de Valdemar Costa Neto, presidente da sigla, é para aproveitar a influência de Eduardo com lideranças da direita ao redor do mundo. Nos últimos anos, o deputado tem se dedicado a estreitar laços com uma rede internacional de políticos, com foco na Europa e nos Estados Unidos, onde ele é próximo do Partido Republicano de Donald Trump.

O parlamentar acompanhou a eleição americana no QG de Trump em Palm Beach, na Flórida. Em março, ele já havia jantado com Trump e facilitado uma ligação de vídeo entre o agora presidente americano eleito e seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na ocasião, afirmou que compareceria à posse se estivesse com seu passaporte, retido pela Polícia Federal (PF) em fevereiro deste ano, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida do ministro se deu após o início das investigações da PF sobre uma suposta organização criminosa de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.

Em maio, ele retornou ao país para participar de uma audiência na Câmara dos Deputados americana que abordou questões relacionadas ao Brasil, com foco em alegações de censura e violações da liberdade de expressão.

O filho "03" do ex-presidente também esteve na Argentina acompanhado de seu pai na posse de Javier Milei, em dezembro do ano passado, e organizou encontros de políticos de direita, como a edição brasileira da Conservative Political Action Conference (CPAC), realizada em Balneário Camboriú (SC) em julho deste ano. O evento reuniu diversas figuras proeminentes da direita nacional e internacional, como Bolsonaro e Milei.

Durante o governo de seu pai, Eduardo foi indicado à vaga de embaixador em Washington. Segundo o deputado, elogios feitos a ele por Trump facilitariam o percurso, mas o deputado desistiu da indicação por encontrar resistência ao seu nome no Senado. Em seu lugar foi indicado Nestor Forster, embaixador de carreira que exerceu a função nos EUA até junho de 2023.