O prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal terminou ontem (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa.
Para fazer parte do programa, os contribuintes devem preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que está disponível em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).  Ao entregar a declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.
Na primeira versão do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado 15% de IR e 15% de multa. Aprovada em março pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriação foi regulamentada pela Receita Federal no início de abril. A partir de então começou a contar o prazo de 120 dias de adesão.
Frustração de receitas
Nessa segunda versão, o programa arrecadará menos que o previsto. A previsão do governo é arrecadar R$ 2,852 bilhões com a segunda etapa do programa, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões. A revisão foi divulgada no último dia 21 pelo Ministério do Planejamento no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
A nova estimativa leva em conta a arrecadação bruta do programa. Ao considerar a partilha do Imposto de Renda e das multas com os estados e os municípios, a União ficará com R$ 1,34 bilhão.