Entenda quais os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprova...